TJDFT 18/04/2018 -Pág. 48 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 71/2018
Credor
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Devedor
DESPACHO FLS.
Despacho
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018
SONIA MARIA DE MENEZES NORONHA
SONIA MARIA VALENCA RABELO
SONIA REGINA MARQUES ADRIANO
SONIA SANTOS DA SILVA
STELLA SILVEIRA ALVES
SUELI BRITO LIRA DE FREITAS
SUELI FERNANDES MARTINS
SUELI RODRIGUES GONZALEZ
SUELIA GOMES MOURA LOPES
SULLIVAN DOS SANTOS SILVA
SUNEYRE MARIA DE LIMA
SUZANA MARLI SANTOS DA SILVA
TALIA RAMIREZ LOPES
TANIA CORREIA DE OLIVEIRA
TANIA M. MOREIRA NOGUEIRA DURCO
TANIA MARIA SARMENTO SANTOS
TANIA MATIAS PEREIRA
TANIA ROGERIA ALVES
TATIANE DE SOUZA LOPES
TELMA LOPES DOS SANTOS
TEMIS BAPTISTA
TERESA CRISTINA ANDRADE MONTEIRO
TERESA CUPELLO BERNARDO
TERESINHA ROSA MATSUMOTO
TEREZINHA FERREIRA BORGES
TEREZINHA LUCAS VIEIRA DOS SANTOS
TUNILIO TEIXEIRA M FILHO
ULISSEIA IREUDA PORLANDO
UMBERTO JOSE DE A FAGUNDES
VALDECI MORAIS SANTOS
VALDENICE M. DE O. ALVES PEREIRA
VALERIA CORREA RODRIGUES FERREIRA
VALERIA DE SOUSA ROCHA PERES
VALERIA N DOS SANTOS DE CALDAS
VALERIA NUNES COSTA
VALMIRA SOARES DA SILVA
VANECA DE LIMA COELHO ADJUTO
VANESSA DE OLIVEIRA
VANIA MARIA BESERRA RODRIGUES
VANILDA DOS SANTOS PORTO
VARINIA IVO DE ANDRADE
VERA LUCIA ALVES FERREIRA
VERA LUCIA FERREIRA MILHOMENS
VERA LUCIA MARQUES TRIPUDI
VERA NEY RODRIGUES MOURA
VERIDIANA DE A. BATISTA DOURADO
VILMA MARIA PEREIRA DE FREITAS
WALDEGLACE DANTAS DE SOUSA
WALDETE DE ATAIDES ROSA
WALQUIRIA TAVARES MATIAS
WEDER DE OLIVEIRA SILVA
WELLINGTON DINIZ DE OLIVEIRA
WILDIMAN BARBOSA DE ARAUJO
WILSON CELESTINO DE OLIVEIRA
ZAIRA TIAGO COSTA LIMA
ZILA MARIA PEREIRA FERNANDES
ZULMIRA FERREIRA DE GODOI FREITAS
ZULMIRA PIRES DE SOUZA
DISTRITO FEDERAL
1496/1499
D E C I S Ã O O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu
contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe
sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os
pagou". Sendo assim, os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor principal devido e
serão destacados dele apenas para que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força
do contrato e do disposto no art. 22, § 4o, da Lei nº 8.906/94. Ou seja, os honorários contratuais destacados não
representam crédito autônomo e desvinculado do crédito principal, bem como não geram qualquer relação obrigacional
entre o Ente Devedor e o advogado do credor. E é justamente em razão de tais premissas que a jurisprudência
do TJDFT e do STF não admite a expedição de requisição autônoma para quitação de honorários contratuais
destacados. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITÓRIO EXPEDIDO.
DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE DE
NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de
requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição
da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de
requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a
controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância
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