TJDFT 08/02/2018 -Pág. 1356 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 28/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Varas do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia
1ª Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia
EXPEDIENTE DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Juiz de Direito: Tiago Pinto Oliveira
Diretor de Secretaria: Pedro Henrique Viana Lobo
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
CERTIDAO
Nº 2014.03.1.034084-5 - Acao Penal de Competencia do Juri - R: FLAVIANE RIBEIRO ALVES e outros. Adv(s).: DF040482 - ISMAEL
DOS SANTOS TORRES CAMPOS, DF033561 - Valeria Carneiro Santos de Medeiros, DF043600 - Jocicero Bezerra Silva Junior. R: HELIO
GONCALVES FERREIRA. Adv(s).: DF033561 - VALERIA CARNEIRO SANTOS DE MEDEIROS, DF040482 - Ismael dos Santos Torres Campos,
DF043600 - Jocicero Bezerra Silva Junior. Certifico que juntei aos autos o(s) mandado(s) de intimação de fl(s). 244/245, sendo certificada a NÃO
intimação da(s) testemunha(s) Ronaldo em nenhum dos endereços fornecidos. De ordem, encaminho os autos a publicação afim de que a Defesa
tome ciência da não intimação da testemunha.
EXPEDIENTE DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Juiz de Direito: Tiago Pinto Oliveira
Diretor de Secretaria: Pedro Henrique Viana Lobo
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DESPACHO
Nº 2013.03.1.013530-6 - Acao Penal de Competencia do Juri - R: WILSON BRUNO DOROTEIO. Adv(s).: DF027230 - MANOEL
AGUIMON PEREIRA ROCHA, DF016614 - Marco Aurelio de Moraes, DF049330 - Bruno Pires de Oliveira. O processo está em ordem, não
havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Considerando que o recurso especial não possue efeito suspensivo, conforme disposto no artigo
27, § 2º, da Lei n. 8.038/90, e ainda, por analogia ao artigo 995 do Novo Código de Processo Civil e art. 637 do Código de Processo Penal,
promovo o prosseguimento do feito. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, fls. 378 e 387/388, com exceção do perito Hildeci
José Rezende, arrolado pela defesa. Obrigar o comparecimento, em juízo, deste profissional seria inviabilizar a realização de suas funções
rotineiras, configurando um ônus adicional para o exercício de seu mister. Não tem tal profissional, em regra, vale mencionar, noção dos fatos,
limitando-se a possuir conhecimentos técnicos cujo conhecimento pode ser extraído pelas partes interessadas de outra maneira. A própria
parte final do artigo art. 159, § 5º, inc. I, do CPP, esclarece que o perito poderá apresentar as respostas aos quesitos em laudo complementar,
não sendo necessária a sua presença na sessão plenária. Observemos jurisprudências deste Eg. TJDFT sobre o tema: "EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO
CULPOSO E LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. IMPUGNÇÃO AO
LAUDO OFICIAL REJEITADA. CULPA CARACTERIZADA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR CUMPRIDA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (...) 2. A ausência da oitiva do perito oficial em audiência não pode ser invocada como cerceamento
de defesa, quando a parte teve oportunidade de formular quesitos suplementares, para esclarecer pontos ainda obscuros. (...) 4. Rejeita-se a
impugnação a laudo pericial complementar, se a parte não apresenta prova técnica apta a desconstituir as conclusões devidamente expostas
pelos peritos oficiais. (...) 8. Recurso de embargos de declaração conhecido, mas improvido, face à ausência do alegado vício de omissão.
(Acórdão n.275453, 20050150102855APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma
Criminal, Data de Julgamento: 24/05/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/07/2007. Pág.: 96)" - grifos nossos "HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. INQUIRIÇÃO DE PERITO EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A SER ESCLARECIDA. FACULTADA
A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva dos peritos foi indeferida mediante fundamentação idônea,
com base no artigo 159, §5º, I, do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica imprescindível a inquirição do perito em audiência, pois não se trata
de laudo pericial complexo que demande a inquirição do "expert" para interpretá-lo em audiência. (...) 5. Ordem denegada. (Acórdão n.869377,
20150020130498HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/05/2015, Publicado no
DJE: 29/05/2015. Pág.: 88)" Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO de oitiva do perito Hildeci José Rezende em plenário,
facultando a apresentação dos quesitos suplementares por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Quanto ao relatório previsto
no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal, reporto-me àquele (relatório) constante da decisão de pronúncia, uma vez que serão
distribuídas cópias de tal decisão aos jurados, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 472 do CPP. Inclua-se o feito na pauta de
julgamentos, bem como façam-se as devidas intimações e requisições, se for o caso. Antes, porém, façam-se os autos com vistas ao Ministério
Público para que apresente os endereços atualizados da testemunha Amanda Ferreira Teles e da vítima Manoel Messias dos Santos. Intimem-se.
Nº 2017.03.1.004412-0 - Acao Penal de Competencia do Juri - R: KENNEDY LIMA SILVA. Adv(s).: DF044954 - LEANDRO NARDY DE
ALMEIDA, DF042038 - Wellington Freitas Barros Costa, DF055384 - Joana Soares de Brito. HOMOLOGO a dispensa de oitiva das testemunhas
NEILTON ALVES MARTINS e MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, conforme requerido pela Defesa à fl. 266. Aguarde-se a audiência de instrução
criminal designada, fl. 263. Intimem-se e requisite-se, se for o caso.
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