TJDFT 13/11/2017 -Pág. 1826 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 213/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017
judicial no juízo a quo, sendo-lhes favorável a decisão, inexiste interesse de agir em seu pleito. Assim, Não se conhece do recurso no qual não
se tenha interesse recursal manifesto. 2. Com efeito, da mesma forma que é dever das partes arcar com o pagamento das despesas dos atos
que realizam, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, por óbvio dispensa-se que o julgador proclame a inexigibilidade da obrigação,
eis que não se trata de inexigibilidade absoluta, mas de inexigibilidade condicionada ope legis. 3. A responsabilidade pelo pagamento de verbas
sucumbenciais fica sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou
situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (NCPC, art. 98, § 3º). 4.Agravo
não conhecido. (Acórdão n.979288, 20160020325072AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016,
Publicado no DJE: 17/11/2016. Pág.: 605/665)? 13. Assim, pelo exposto, não mais me delongando sobre o tema, ACOLHO a presente Impugnação
ao cumprimento de sentença. 14. Decisão registrada eletronicamente nesta data. 15. Publique-se 16. Intimem-se. 17. Sem condenação em
honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do c. Superior Tribunal de Justiça. 18. Preclusa esta decisão, anotem os autos conclusos para
Sentença. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 Livia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
N. 0710387-50.2017.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP. Adv(s).:
DF33274 - DENISON JHONIE DE CARVALHO, DF16926 - ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, DF41212 - PEDRO HENRIQUE BRAGA
GUEDES. R: SAVIO LUIZ DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710387-50.2017.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA
(40) AUTOR: FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP RÉU: SAVIO LUIZ DA SILVA DECISÃO 1. Determino
ao(a) autor(a) que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende à petição inicial, com a finalidade de apresentar a cártula
de cheque em original na Secretaria do Juízo para guarda em escaninho próprio, porquanto em se tratado de título de natureza cambiária deve
o credor demonstrar que está de posse do(s) título(s), para fins de comprovar sua legitimidade ativa. 2. Intime-se. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 10
de Novembro de 2017 Livia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
CERTIDÃO
N. 0704555-36.2017.8.07.0007 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - A: CAMILA SANTOS
FELICIANO. A: MARIA DO CARMO SANTOS. Adv(s).: DF43829 - FRANCIELE PEREIRA COSTA, DF28874 - ROSANA COUTO
DE OLIVEIRA. R: MADEIREIRA ALVORADA BRASILIA LTDA-ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VERTICAL CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704555-36.2017.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CAMILA SANTOS FELICIANO, MARIA DO CARMO SANTOS
SUSCITADO: MADEIREIRA ALVORADA BRASILIA LTDA-ME, VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou
fé que as partes REQUERIDAS não apresentaram CONTESTAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 05/2017 deste Juízo, ficam as partes intimadas
a especificarem, querendo, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias úteis, delimitando modalidade e objeto, com o objetivo de se
esclarecerem eventuais pontos controvertidos, sob pena de indeferimento, oportunizando o julgamento antecipado da lide, conforme o estado do
processo. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 ANDRE LUCIANO BARBOSA Servidor Geral
N. 0704555-36.2017.8.07.0007 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - A: CAMILA SANTOS
FELICIANO. A: MARIA DO CARMO SANTOS. Adv(s).: DF43829 - FRANCIELE PEREIRA COSTA, DF28874 - ROSANA COUTO
DE OLIVEIRA. R: MADEIREIRA ALVORADA BRASILIA LTDA-ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VERTICAL CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704555-36.2017.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CAMILA SANTOS FELICIANO, MARIA DO CARMO SANTOS
SUSCITADO: MADEIREIRA ALVORADA BRASILIA LTDA-ME, VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou
fé que as partes REQUERIDAS não apresentaram CONTESTAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 05/2017 deste Juízo, ficam as partes intimadas
a especificarem, querendo, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias úteis, delimitando modalidade e objeto, com o objetivo de se
esclarecerem eventuais pontos controvertidos, sob pena de indeferimento, oportunizando o julgamento antecipado da lide, conforme o estado do
processo. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 ANDRE LUCIANO BARBOSA Servidor Geral
N. 0704555-36.2017.8.07.0007 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - A: CAMILA SANTOS
FELICIANO. A: MARIA DO CARMO SANTOS. Adv(s).: DF43829 - FRANCIELE PEREIRA COSTA, DF28874 - ROSANA COUTO
DE OLIVEIRA. R: MADEIREIRA ALVORADA BRASILIA LTDA-ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VERTICAL CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704555-36.2017.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CAMILA SANTOS FELICIANO, MARIA DO CARMO SANTOS
SUSCITADO: MADEIREIRA ALVORADA BRASILIA LTDA-ME, VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou
fé que as partes REQUERIDAS não apresentaram CONTESTAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 05/2017 deste Juízo, ficam as partes intimadas
a especificarem, querendo, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias úteis, delimitando modalidade e objeto, com o objetivo de se
esclarecerem eventuais pontos controvertidos, sob pena de indeferimento, oportunizando o julgamento antecipado da lide, conforme o estado do
processo. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 ANDRE LUCIANO BARBOSA Servidor Geral
N. 0704555-36.2017.8.07.0007 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - A: CAMILA SANTOS
FELICIANO. A: MARIA DO CARMO SANTOS. Adv(s).: DF43829 - FRANCIELE PEREIRA COSTA, DF28874 - ROSANA COUTO
DE OLIVEIRA. R: MADEIREIRA ALVORADA BRASILIA LTDA-ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VERTICAL CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704555-36.2017.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CAMILA SANTOS FELICIANO, MARIA DO CARMO SANTOS
SUSCITADO: MADEIREIRA ALVORADA BRASILIA LTDA-ME, VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou
fé que as partes REQUERIDAS não apresentaram CONTESTAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 05/2017 deste Juízo, ficam as partes intimadas
a especificarem, querendo, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias úteis, delimitando modalidade e objeto, com o objetivo de se
esclarecerem eventuais pontos controvertidos, sob pena de indeferimento, oportunizando o julgamento antecipado da lide, conforme o estado do
processo. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 ANDRE LUCIANO BARBOSA Servidor Geral
N. 0705719-36.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WALL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).:
DF40970 - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER. R: CIRO OLIVEIRA AZEVEDO RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do
processo: 0705719-36.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALL MOTORS COMERCIO DE
VEICULOS LTDA EXECUTADO: CIRO OLIVEIRA AZEVEDO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreram em branco os prazos
para pagamento voluntário da obrigação e impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Portaria nº 05/2017, fica a parte credora
1826
