TJDFT 29/08/2016 -Pág. 1678 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 162/2016
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de agosto de 2016
MT16805A - Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes, MT16807A - Sergio Schulze, PA23524A - Sergio Schulze, PB19473A - Sergio Schulze,
PE01642A - Sergio Schulze, PR31073A - Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes, RJ176783 - Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes, RJ176786 Sergio Schulze, RS63894A - Sergio Schulze, RS63896A - Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes, SC007629 - Sergio Schulze, SC009755 - Ana
Rosa de Lima Lopes Bernardes, SE00895A - Sergio Schulze, SP298923 - Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes, SP298933 - Sergio Schulze. R:
ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. 1. Verifico que a parte ré é domiciliada em Riacho Fundo II/DF (fls. 02
e 13). 2. Emende-se, pois, a inicial para que a parte autora esclareça o porquê (fundamento jurídico) do ajuizamento da demanda perante este
Juízo, ou requeira o declínio da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF, foro do domicílio da parte
ré. 3. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, caput e Parágrafo único do Novo CPC). RECANTO DAS EMAS DF, sexta-feira, 26/08/2016 às 16h17. Yeda Maria Morales Sánchez,Juíza de Direito DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - 1. A gratuidade de justiça
somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem
prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 2º, Parágrafo único da Lei 1.060/50 e arts. 98 e 99 do Novo CPC). 2. Essa norma foi recepcionada
pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor (fl. 135, por si só, é insuficiente para
a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Diz o autor que é "vendedor" (fl. 02), contudo deixou de instruir o feito com documentação
comprobatória de sua renda mensal. O autor ajuizou a presente demanda objetivando anular e revisar cláusulas de contrato de arrendamento
mercantil celebrado com a pessoa jurídica que ora figura como ré, destinado à aquisição de veículo automotor (fls. 17/21). 4. Emende-se a inicial
para que o autor instrua o feito com cópia de comprovante de renda atualizado e/ou documentos que hábeis a comprovar renda mensal e, por
conseguinte, a alegada miserabilidade jurídica, ou providencie o recolhimento das custas. 5. Sem prejuízo, harmonize a inicial aos requisitos
elencados no art. 319 do Novo CPC, notadamente o inc. VII ("opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação").
6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e Parágrafo único do Novo CPC). RECANTO DAS EMAS - DF, sexta-feira,
26/08/2016 às 16h46. Yeda Maria Morales Sánchez,Juíza de Direito .
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