TJDFT 08/07/2016 -Pág. 706 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 127/2016
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de julho de 2016
Nº 2013.01.1.053965-6 - Insolvencia Civil - A: MOSA ISMAEL ABDEL RAHMAN JADALLAH. Adv(s).: DF029296 - Luiz Sergio de
Vasconcelos Junior. R: MASSA INSOLVENTE DE GERALDO EUSTAQUIO LOPES. Adv(s).: DF016953 - Jaime Marchesi. INTERESSADA:
GERALDO EUSTAQUIO LOPES. Adv(s).: DF028790 - Sandro Pontual Brotherhood. INTERESSADA: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS
SA. Adv(s).: DF028493 - Germano Cesar de Oliveira Cardoso. Síndico: Jaime Marchesi - Oab/DF 16.953. Vistos. Sem prejuízo da suspensão
imposta pela decisão proferida pelo Eg. 4ª Turma Cível, diga o administrador judicial da massa insolvente sobre os documentos de fls. 750/755
e 783/785, no prazo de 10 (dez) dias. I. Brasília - DF, quinta-feira, 07/07/2016 às 15h09. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito .
DECISÃO
Nº 2016.01.1.032471-8 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - A:
LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. Adv(s).: DF029296 - Luiz Sergio de Vasconcelos Junior. R: TORK ENGENHARIA LTDA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Vistos os autos. Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, uma vez que presentes os requisitos dos artigos
256, inciso II, parágrafo 3º, c/c art. 257, inciso I, ambos do CPC. Em atenção ao princípio da celeridade processual, caso qualquer dos requeridos,
citados por edital, não apresente resposta ou constitua advogado, fica nomeada a Denfensoria Pública para exercer a curatela especial do réu
revel, a quem deverão ser remetidos os autos, nos termos do artigo 72, inciso II e parágrafo único do CPC. P. Cumpra-se. Brasília - DF, quintafeira, 07/07/2016 às 16h16. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito .
CERTIDÃO
Nº 2005.01.1.023790-0 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - A:
DISBRAVE DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS SA. Adv(s).: DF016467 - Sebastiao Alves Pereira Neto. R: MASSA FALIDA DE STRONG
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. Adv(s).: DF016467 - Sebastiao Alves Pereira Neto. REPRESENTANTE LEGAL: LEAO COPIADORA
LTDA ME. Adv(s).: DF022575 - Priscila Fernandes Sabino de Araujo. CREDOR: SILVA E CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv(s).:
(.). INTERESSADA: FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA. Adv(s).: DF021563 - Frederico Vasconcelos de Almeida. INTERESSADA:
SESLA SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO LAGO LTDA. Adv(s).: DF013743 - Jonas Modesto da Cruz, DF024305 Andre Milhome de Andrade. INTERESSADA: M3A CURSOS LTDA. Adv(s).: DF013418 - Marcus Flavio Horta Caldeira, DF014517 - Renato
Lobo Guimaraes. INTERESSADA: AFONSO REIS DE AVELAR E LUCIANA PETICACIS DE AVELAR. Adv(s).: (.). INTERESSADA: CELINA
MARIA PASCHOAL DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF021243 - Gustavo Michelotti Fleck. INTERESSADA: AFONSO VALLADAO DE AVELAR. Adv(s).:
DF015048 - Renata Vieira Fonseca, DF042253 - Laura Correa de Barros. INTERESSADA: AGUEDA LUCIA AVELAR PIRES. Adv(s).: DF028924 Joao Pedro Avelar Pires. INTERESSADA: STRONG ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. Adv(s).: DF016506 - Raul Barreto Ornelas. Síndico:
Sebastiao Alves Pereira Neto. Certifico e dou fé que juntei, à(s) folha(s) 6590, petição da FAZENDA NACIONAL. Assim, fica o(a) Administrador(a)
Judicial/Síndico(a) intimado(a) a se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de fl. 6581. Após, ao MP.
Do que para constar, lavrei a presente. Brasília - DF, quinta-feira, 07/07/2016 às 16h21. .
Nº 2016.01.1.056571-4 - Habilitacao de Credito - A: ANA LEONOR DOMINGUES LUIZARI. Adv(s).: DF013398 - Valerio Alvarenga
Monteiro de Castro. R: MASSA FALIDA DE STRONG ASSESSORIA ADMINISTTRATIVA LTDA. Adv(s).: DF016467 - Sebastiao Alves Pereira
Neto. INTERESSADA: STRONG ASSESSORIA ADMINISTTRATIVA LTDA. Adv(s).: DF016506 - Raul Barreto Ornelas. INTERESSADA: M3A
CURSOS LTDA. Adv(s).: (.). Síndico: Sebastiao Alves Pereira Neto. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos presentes autos, à(s) folha(s)
retro, a Manifestação do Ministério Público pela intimação do(a) Administrador(a) Judicial/Síndico(a). Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria
n.º 02/2015 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, intimo o(a) Administrador(a) Judicial/Síndico(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se
manifestar em relação à cota ministerial. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília - DF, quinta-feira, 07/07/2016 às 16h35. .
JULGAMENTO
Nº 2008.01.1.149894-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. R: NAZARIO JACO DE SOUZA e
outros. Adv(s).: DF016041 - MARCELO DE SOUSA VIEIRA. VITIMA: MASSA FALIDA DE SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA.
Adv(s).: (.). R: JOAO JACO DE SOUZA - Parte Baixada. Adv(s).: DF028509 - LUCIA DELGADO FERREIRA . Vistos os autos. (...) 4. Por todo o
exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar o Sr. NAZÁRIO JACÓ DE SOUZA nas sanções do art. 168 e 178 da Lei n. 11.101/2005.
(...) Quanto ao crime previsto no art. 168 da Lei 11.101/05: Fixo a pena-base, em Pena 3 (três) anos de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem aplicadas. Na terceira fase do cálculo das sanções,
também inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fica fixada a pena em 3 (três) anos de reclusão e mais 10 (dez)
dias-multa. Quanto ao crime previsto no art. 178 da Lei 11.101/05: Fixo a pena-base, em Pena 1 (um) ano de detenção, mais 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem aplicadas. Na terceira fase do cálculo das sanções,
também inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena. Em virtude do concurso material de crimes, aplico o art. 69 do CP para tornar
definitiva a pena em 03 (três) anos de reclusão e mais 01 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa correspondente
a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Fixo como regime de cumprimento da pena restritiva de liberdade o regime aberto, com fundamento
no artigo 33, parágrafo 2º, alínea "c", do CP. Preenchidos os requisitos delineados no artigo 44 e incisos do CP, substituo a pena privativa de
liberdade, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, por duas penas restritivas de direitos, a serem detalhadas em execução, pela duração
da pena imposta. Considerando o quantum das penas aplicadas e o regime fixado, bem como as substituições efetuadas, PERMITO ao réu
apelar em liberdade. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no ROL DOS
CULPADOS e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinente, a CARTAS DE GUIA, remetendo-a ao digno Juízo da Vara de Execuções Criminais.
Dê-se vista. I. Brasília - DF, quinta-feira, 07/07/2016 às 16h26. Edilson Enedino das Chagas, Juiz de Direito.
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