TJCE 10/10/2022 -Pág. 846 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2945
846
isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de honorários
sucumbenciais, ora fixados no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º
e 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme previsto no inciso III do § 3.º do art. 496 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0263/2022
ADV: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES (OAB 7869/CE) - Processo 0050060-41.2020.8.06.0031 - Alimentos - Lei
Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: C.S.S. - fica designada audiência de Conciliação para o dia 08/11/2022, às
11:30 horas, que será realizada por videoconferência. através do sistema/plataforma do Microsoft Teams, a ser utilizado no
celular, tablet, desktop ou notebook, na sala de audiência virtual, cujo link de acesso é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/56c6df,
ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY4MWNiODAtNTkxMS00NWQ0LTk5ZGItMWVmMjdlNzQzYmV
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ADV: JANAINA SOARES CLAUDIO BARBOSA (OAB 41086/CE) - Processo 0050530-38.2021.8.06.0031 - Procedimento
Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Maria Fernandes Silva - REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de
Potiretama - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência CONDENO o réu ao pagamento
da importância nominal de R$ 2.048,20 (dois mil e quarenta e oito reais e vinte centavos) em favor da autora, correspondente
aos proventos de aposentadoria relativos aos meses de novembro e dezembro do ano de 2020. A quantia deverá ser corrigida
pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora, no percentual estabelecido para remuneração da caderneta de poupança (STF,
RE 870.947/SE, tema nº 810, e STJ, REsp 1.492.221/PR, tema nº 905), ambos incidentes desde a data do vencimento da
obrigação, até o dia 8 de dezembro de 2021, aplicando-se, a partir de então (9 de dezembro de 2021), apenas a taxa SELIC,
a teor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, por força da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº
16.132/2016. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados no percentual de 15%
(quinze por cento) do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita
ao reexame necessário, conforme previsto no inciso III do § 3.º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se.
ADV: THENISE CHRISTIANE DE HOLANDA CAMPELO (OAB 30903/CE) - Processo 0200266-96.2022.8.06.0031 - Alimentos
- Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: A.H.L. - fica designada audiência de Conciliação para o dia 08/11/2022,
às 09:30 horas, que será realizada por videoconferência. através do sistema/plataforma do Microsoft Teams, a ser utilizado no
celular, tablet, desktop ou notebook, na sala de audiência virtual, cujo link de acesso é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/bc2aaa
ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjE4OWU0NTktNWM4Zi00NmFjLWE4YjAtNDZkMjZmODRhM2Vh
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ADV: JÉSSICA HOLANDA QUEIRÓZ PAES (OAB 35974/CE) - Processo 0200297-19.2022.8.06.0031 - Alimentos - Lei
Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: K.S.F. - fica designada audiência de Conciliação para o dia 08/11/2022, às
10:30 horas, que será realizada por videoconferência. através do sistema/plataforma do Microsoft Teams, a ser utilizado no
celular, tablet, desktop ou notebook, na sala de audiência virtual, cujo link de acesso é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/5a93f0
, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM0MmRkMTQtNTJhNC00OTg2LWFlZTctMDg2MWJjMjlkZjc3
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0c063-390a-4153-98a3-d4543aa5e523%22%7d .
ADV: BRENA NAYARA BEZERRA PEREIA (OAB 41494/CE) - Processo 0200354-37.2022.8.06.0031 - Ação de Alimentos
de Infância e Juventude - Fixação - REQUERENTE: N.B.C. - fica designada audiência de Conciliação para o dia 10/11/2022,
às 09:30 horas, que será realizada por videoconferência. através do sistema/plataforma do Microsoft Teams, a ser utilizado no
celular, tablet, desktop ou notebook, na sala de audiência virtual, cujo link de acesso é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/118db7,
ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTI2YzA0YTctZGM2Yi00ZjE4LTg2ZGEtOTllODJlNDdmYjk4%40th
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ADV: BRENA NAYARA BEZERRA PEREIA (OAB 41494/CE) - Processo 0200378-65.2022.8.06.0031 - Alimentos - Lei
Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M.G.B. - fica designada audiência de Conciliação para o dia 10/11/2022, às
11:30 horas, que será realizada por videoconferência. através do sistema/plataforma do Microsoft Teams, a ser utilizado no
celular, tablet, desktop ou notebook, na sala de audiência virtual, cujo link de acesso é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/8a500e,
ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmVhMDAyNTAtYjI3YS00NmUzLTkzYmQtY2FiNDhhMDk4YWM0
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0c063-390a-4153-98a3-d4543aa5e523%22%7d
ADV: BRENA NAYARA BEZERRA PEREIA (OAB 41494/CE) - Processo 0200381-20.2022.8.06.0031 - Alimentos - Lei
Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: N.O.M. - fica designada audiência de Conciliação para o dia 10/11/2022, às
14:30 horas, que será realizada por videoconferência. através do sistema/plataforma do Microsoft Teams, a ser utilizado no
celular, tablet, desktop ou notebook, na sala de audiência virtual, cujo link de acesso é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/d7df5e,
ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDg3OWE2YWYtMDU5Yi00ZTA3LWE3MzEtYWIyNTdiYTFmMjhj
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0c063-390a-4153-98a3ADV: BRENA NAYARA BEZERRA PEREIA (OAB 41494/CE) - Processo 0200389-94.2022.8.06.0031 - Ação de Alimentos
de Infância e Juventude - Fixação - REQUERENTE: S.S.F. - fica designada audiência de Conciliação para o dia 10/11/2022,
às 10:30 horas, que será realizada por videoconferência. através do sistema/plataforma do Microsoft Teams, a ser utilizado no
celular, tablet, desktop ou notebook, na sala de audiência virtual, cujo link de acesso é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/042186,
ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Y4ZDU3MWMtNDc3ZC00NTg2LTlmZGItNTZmOTI5OTc4ZTE3
%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226be
0c063-390a-4153-98a3-d4543aa5e523%22%7d
ADV: BRENA NAYARA BEZERRA PEREIA (OAB 41494/CE) - Processo 0200395-04.2022.8.06.0031 - Alimentos - Lei
Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: L.B.S. - fica designada audiência de Conciliação para o dia 10/11/2022,
às 13:30 horas, que será realizada por videoconferência. através do sistema/plataforma do Microsoft Teams, a ser utilizado no
celular, tablet, desktop ou notebook, na sala de audiência virtual, cujo link de acesso é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/535dbc,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
