TJCE 24/02/2022 -Pág. 947 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2792
947
COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0058/2022
ADV: GABRYELLA CUNHA NASCIMENTO SILVA (OAB 44582/CE) - Processo 0000380-79.2018.8.06.0121 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA - Diante de todo o
exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia de fls. 02/03, para condenar os
réus RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, qualificado na denúncia, como incursos nas penas do art. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03.
ADV: GABRYELLA CUNHA NASCIMENTO SILVA (OAB 44582/CE) - Processo 0000380-79.2018.8.06.0121 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA - Trata-se de ação
penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, por suposta infração ao disposto no
art. 12 e 14 da Lei n. 10.826/03. O acusado foi devidamente sentenciado, nos termos do julgamento proferido às fls. 146/151.
Compulsando os autos, verifico que, por equívoco, constou a fls. 150 nome diverso do réu, vejamos: PENA DEFINITIVA.
Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do
crime, fica o réu CICERO DYONANTAN DE OLIVEIRA BALBINO condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE definitiva pela
prática dos crimes previstos no art. 12 e 14 da Lei 10.826/03, em concurso material em 03 (três) anos de reclusão. Em razão
disso, reconheço o erro material constante na sentença proferida às fls. 146/151, para alterar o parágrafo acima transcrito fls.
150, a fim de constar o nome correto do acusado, sendo: PENA DEFINITIVA. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal,
por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu RAIMUNDO NONATO DE SOUSA
condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE definitiva pela prática dos crimes previstos no art. 12 e 14 da Lei 10.826/03, em
concurso material em 03 (três) anos de reclusão. No mais, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Intimem-se.
Expedientes necessários.
ADV: ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE (OAB 30395/CE) - Processo 0000562-65.2018.8.06.0121 - Termo Circunstanciado
- Crimes de Trânsito - AUTOR FATO: Jose Gerardo Ferreira da Costa - Diante do exposto declaro, por sentença, extinta a
punibilidade do autor do fato Jose Gerardo Ferreira da Costa , no que concerne ao delito de que tratam os autos.
ADV: LARA DE CASTRO ARRUDA (OAB 43206/CE) - Processo 0002614-97.2019.8.06.0121 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Antonio Francisco de Araujo dos Santos - Diante de todo o exposto, e
de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR o acusado ANTÔNIO
FRANCISCO ARAÚJO DOS SANTOS, qualificado na Denúncia, como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal c/c arts. 5º
e 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha.
ADV: JOSE WELLINGTON PARENTE SILVA (OAB 22567/CE) - Processo 0004712-31.2014.8.06.0121 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - RÉU: Claudio Roberto Dias Tomaz - Intime-se a defesa para apresentar suas
alegações finais, no prazo legal.
ADV: GABRYELLA CUNHA NASCIMENTO SILVA (OAB 44582/CE) - Processo 0006372-55.2017.8.06.0121 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: JOSÉ LINDENBERG BISPO ALVES - Recebidos hoje. Intime-se a defesa
para apresentação das alegações finais, no prazo legal. Exp. Nec.
ADV: ALEX RENAN DA SILVA (OAB 40370B/CE) - Processo 0006879-79.2018.8.06.0121 - Termo Circunstanciado - Crimes
de Trânsito - CIRCUNSTANCIADO: Francisco Jose Mariano - O acordo celebrado entre o Ministério Público e o(a) autor(a)
do fato, é inteiramente lícito, e encontra permissivo no art. 76 da lei 9099/95, não restando a este Juízo outra medida senão
HOMOLOGAR a transação penal celebrada entre as partes, na qual já restou aplicada a pena avençada, nos moldes do § 4º
do art. 76 da lei 9099/95, em relação aos eventos objeto deste processo. Publique-se. Registre-se, observando que a pena
cumprida pelo(a) autor(a) do fato não será considerada para fins de reincidência, nem deve constar de certidão de antecedentes
criminais, mas apenas servirá para evitar a possibilidade de nova transação penal nos cinco anos que se seguirem à data da
celebração da avença (art. 76, § 6º da lei 9099/95). Intimem-se. Arbitro honorários advocatícios em favor do advogado dativo
nomeado, dr. ALEX RENAN DA SILVA, OABCE 40370-B, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Certificado o cumprimento
integral da transação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
ADV: NATASHA DUARTE SOARES (OAB 42561/CE) - Processo 0007097-10.2018.8.06.0121 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Cristiano Felix Justino ADV: FRANCISCO FONTENELE FILHO (OAB 31672/CE) - Processo 0007312-20.2017.8.06.0121 - Ação Penal de
Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Antonio Ronaldo Matos Paulino e outro - Recebidos hoje. Intime-se a defesa
para apresenta as alegações derradeiras, no prazo legal. Exp. Nec.
ADV: JOHN GLEDYSON ARAUJO VIEIRA (OAB 27975/CE) - Processo 0010008-24.2020.8.06.0121 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: Antonio Felipe Barbosa Oliveira - Recebidos hoje. Intime-se a defesa para
apresentar suas alegações derradeiras, no prazo legal. Exp. Nec.
ADV: GABRYELLA CUNHA NASCIMENTO SILVA (OAB 44582/CE) - Processo 0011644-91.2020.8.06.0293 - Ação Penal
de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTUADO: P.S.S. - Chamo o feito à ordem. A decisão proferida às fls. 218,
mantem a decisão de fls. 208/209 pelos seus próprios fundamentos, a qual homologou o laudo pericial, determinando a extinção
do incidente de insanidade mental, reconhecendo a imputabilidade do acusado, além do que, determinou a revogação da
suspensão da ação penal em epígrafe, com o consequente prosseguimento da mesma, devendo ser realizada a citação do réu.
Desse modo, determino a imediata ciência das partes acerca da referida decisão e, após, não havendo recurso, o seu integral
cumprimento. Imprima-se urgência, por se tratar de réu preso. Expedientes necessários.
ADV: ANA ISABEL MARQUES MACEDO FONTENELE (OAB 34629/CE) - Processo 0050054-21.2021.8.06.0121 Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Rita da Silva da
Rocha - R.h REVOGO DESPACHO DE PÁGINA Nº 220. Tendo em vista que o resultado da pesquisa de página nº 203 já
se encontra nos autos, intime-se as partes para se manifestarem acerca dos documentos, assim como para informarem se
pretendem produzir prova em audiência de instrução e julgamento, tudo no prazo de 10 dias. Intime(m)-se. Massape, 18 de
novembro de 2021. Ticiane Silveira Melo Muniz Juíza de Direito
ADV: FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAÚJO (OAB 41608/CE) - Processo 0050657-94.2021.8.06.0121 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Firmino Moreno de Souza - Acato as ponderações do advogado
da parte autora acerca da ausência do demandante na audiência conciliatória(fl. 74). Concedo à parte autora o prazo de 15 dias
para, querendo, replicar a contestação.
ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 30142A/CE) - Processo 0050719-37.2021.8.06.0121 (apensado ao
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