TJCE 05/03/2021 -Pág. 51 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2565
51
Seção Criminal
0622857-17.2021.8.06.0000 - Revisão Criminal. Requerente: Taís Nunes Costa. Advogada: Sabrina Valéria Melo Peres
Portela (OAB: 38606/CE). Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual
(OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. Motivo da distribuição:
Prevento ao processo 0638556-82.2020.8.06.0000.
0622866-76.2021.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento. Requerente: Roberto Alves da Silva. Def. Público: Defensoria
Pública do Estado do Ceará. Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual
(OAB: OO). Relator(a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Tipo de distribuição: Sorteio.
0622950-77.2021.8.06.0000 - Revisão Criminal. Requerente: B. de S. D.. Advogados: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
(OAB: 3183/CE) e outros. Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB:
OO). Relator(a): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE. Tipo de distribuição: Sorteio.
Total de feitos: 341
P/ Divisão de Distribuição
P/ Secretaria Judiciária
2ª Câmara de Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Público
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000059-34.2005.8.06.0110/50000Agravo Interno Cível. Agravante: Município de Jati. Advogado: José Sérgio Dantas
Lopes (OAB: 10534/CE). Advogada: Janaina Bandeira Pereira Lopes (OAB: 16739/CE). Advogada: Carolina Maria Figueiredo de
Macedo (OAB: 41914/CE). Agravada: Girleide Vidal Victor. Advogado: José Jonas Macêdo Júnior (OAB: 15419/CE). Relator(a):
FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FGTS. INDEVIDO. DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NO
SALÁRIO MÍNIMO. DEVIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Sendo a agravada ex-servidora pública, com liame jurídicoadministrativo outrora mantido com o poder público municipal, não faz jus à verba fundiária, sequer reconhecida na sentença.
2. A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente
da carga horária de trabalho por ele cumprida. 3. Agravo Interno conhecido, em parte, e desprovido. ACÓRDÃO Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade, em conhecer, em parte, do agravo interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte
desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO.
FGTS. INDEVIDO. DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DEVIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.1.
SENDO A AGRAVADA EX-SERVIDORA PÚBLICA, COM LIAME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO OUTRORA MANTIDO COM
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO FAZ JUS À VERBA FUNDIÁRIA, SEQUER RECONHECIDA NA SENTENÇA.2. A
REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS,
INDEPENDENTEMENTE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO POR ELE CUMPRIDA.3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM
PARTE, E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER, EM
PARTE, DO AGRAVO INTERNO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE
DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR
0000064-56.2005.8.06.0110/50000Agravo Interno Cível. Agravante: Município de Jati. Advogado: José Sérgio Dantas
Lopes (OAB: 10534/CE). Advogada: Carolina Maria Figueiredo de Macedo (OAB: 41914/CE). Agravada: Maria Rejane Nogueira
da Silva. Advogado: José Jonas Macêdo Júnior (OAB: 15419/CE). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO.
EXONERAÇÃO. FGTS. INDEVIDO. DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DEVIDA. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. 1. Sendo a agravada ex-servidora pública, com liame jurídico-administrativo outrora mantido com o poder
público municipal, não faz jus à verba fundiária, sequer reconhecida na sentença. 2. A remuneração total do servidor público
não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida.
3. Agravo Interno conhecido, em parte, e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer, em parte, do agravo
interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas
pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO
ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FGTS. INDEVIDO. DIFERENÇA SALARIAL
COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DEVIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.1. SENDO A AGRAVADA EX-SERVIDORA
PÚBLICA, COM LIAME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO OUTRORA MANTIDO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO FAZ
JUS À VERBA FUNDIÁRIA, SEQUER RECONHECIDA NA SENTENÇA.2. A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR PÚBLICO
NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA HORÁRIA
DE TRABALHO POR ELE CUMPRIDA.3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
