TJCE 04/04/2017 -Pág. 15 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 4 de Abril de 2017
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ITAITINGA
ITAPIPOCA
JUAZEIRO DO NORTE
LAVRAS DA MANGABEIRA
LIMOEIRO DO NORTE
MARACANAÚ
MARANGUAPE
MORADA NOVA
PACAJUS
PACATUBA
QUIXADÁ
QUIXERAMOBIM
RUSSAS
SOBRAL
TAUÁ
TIANGUÁ
UBAJARA
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VII - Edição 1646
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ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Dos princípios fundamentais; 2. Dos direitos e garantias fundamentais; 3. Dos deveres e direitos individuais e coletivos; 4.
Dos direitos sociais; 5. Da organização do Estado e da repartição de competência; 6. Da Administração Pública; 7. Disposições
gerais e princípios administrativos; 8. Da organização dos Poderes; 9. Do poder Legislativo e do processo legislativo; 10. Das
funções essenciais à justiça; 11. Da Advocacia e da Defensoria Pública; 12. Da defesa do Estado e das instituições democráticas;
13. Da segurança pública; 14. Da Ordem Econômica e financeira; 15. Da ordem social; 16. Da educação da cultura e do
desporto; 17. Do meio ambiente; 18. Da família, da criança, do adolescente, do Jovem e do idoso. 19. Jurisprudências dos
Tribunais Superiores
2. DIREITO CIVIL e LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1. Da Lei de Introdução ao Código Civil: definição de lei; da vigência da lei; do conhecimento da lei; da eficácia da lei no
tempo e no espaço. 2. Da Parte Geral: da pessoa natural; da personalidade e da capacidade; da ausência; do domicílio; dos
bens; do negócio jurídico; dos defeitos do negócio jurídico; da invalidade do negócio jurídico; dos atos ilícitos; da prescrição e da
decadência; 3. Das Modalidades das Obrigações; 4. Do pagamento em consignação; 5. Da responsabilidade civil; 6. Da Posse:
da posse e sua classificação; da aquisição da posse; dos efeitos da posse, da perda da posse; 7. Da Usucapião; 8. Do Direito
de Família: da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; da proteção da pessoa dos filhos; do reconhecimento dos filhos;
dos alimentos; do regime de bens entre os cônjuges; 9. Do Direito das Sucessões: da sucessão em geral; disposições gerais;
da ordem da vocação hereditária; dos herdeiros necessários; da sucessão testamentária; 10. Jurisprudências dos Tribunais
Superiores. 11. Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do Adolescente); 12.Lei 12.594/12 (Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo) 13. Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso; 14. Lei nº 12.318/10 – Alienação Parental. 15. Lei n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990: 16. Disposições gerais; direito básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e
da reparação dos danos; das práticas comerciais; da proteção contratual; da defesa do consumidor em juízo.
3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Das normas processuais civis; 2. Das normas fundamentais do processo civil; 3. Da aplicação das normas processuais; 4.
Da jurisdição e da ação; 5. Da Competência: das disposições gerais, da Modificação de competência; Da incompetência; 6. Dos
sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; Da capacidade processual e deveres das partes; 7. Do litisconsórcio; 8. Da
intervenção das Terceiros; 9. Da Assistência; 10. Da Denunciação da lide; 11. Do Chamamento ao Processo; 12. Do Juiz e dos
Auxiliares da Justiça; 13. Do Ministério Público; 14. Da Defensoria Pública; 15. Dos atos processuais; 16. Da comunicação dos
atos processuais; 17. Das Nulidades; 18. Da Tutela de Urgência; 19. Da Tutela de Evidência; 20. Da Formação, da suspensão
e da extinção do processo; 21. Do procedimento comum; 22. Do cumprimento de sentença; 23. Da Execução em Geral; 24. Dos
Recursos. 25. Jurisprudências dos Tribunais Superiores.
4. DIREITO PENAL
1 Da aplicação da lei penal; 2. Do crime; 3. Da imputabilidade penal; 4. Do Concurso de pessoas; 5. Das penas; 6. Da Ação
penal; 7. da Extinção da punibilidade; 8. Dos crimes contra a pessoa; 9. Dos crimes contra a honra; 10. Dos crimes contra a
liberdade individual; 11. Dos crimes contra o patrimônio; 12. Dos crimes contra a dignidade sexual; 13. Dos Crimes sexuais
contra vulnerável; 14. Dos crimes contra a administração pública; 15. Dos crimes contra a administração da justiça; 16. Leis
penais especiais: 16.1 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/65); 16.2 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03);
16.3 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.°11.343/06); 16.4 Lei dos Crimes hediondos (Lei n.°
8.072/90 e modificações posteriores). 17. Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); 18. Jurisprudências dos
Tribunais Superiores.
5. DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Inquérito policial; 2 Ação penal; 3. Competência; 4. Das Exceções; 5. Do conflito de jurisdição; 6. Da Restituição das coisas
apreendidas; 7. Da Prova; 8. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor; 9. Da prisão, das Medidas Cautelares e
da Liberdade Provisória; 10. Das citações e Intimações; 11. Da Instrução Criminal; 12. Da Sentença; 13. Dos Recursos em
geral; 14. Do Habeas corpus. 15. da Insanidade mental do acusado; 16. do assistente de acusação e auxiliares da Justiça; 17.
Dos processos em espécie; 18. Das Nulidades; 19. Da execução; 20. Procedimento do Júri; 21. Jurisprudências dos Tribunais
Superiores.
6. DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração; 2. Princípios da Administração
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
