TJCE 28/03/2016 -Pág. 55 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VI - Edição 1406
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0885973-54.2014.8.06.0001 - Reexame Necessário. Autor: Francisco Clesson Araújo Barros. Def. Público: Defensoria
Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
Réu: Estado do Ceará. Advogado: Joao Regis Nogueira Matias (OAB: 9663/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
- Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE
PARA LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.EM
FEITOS DESTE JAEZ, O AUTOR PODE INGRESSAR COM AÇÃO EM DESFAVOR DA UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO,
CONJUNTAMENTE, OU CONTRA UM ENTE ISOLADAMENTE, PORQUANTO A SAÚDE PÚBLICA É DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA.2. HAVENDO NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA
COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA ATENDER A NECESSIDADE DO AUTOR, TAL FATO NÃO PODE SER
DESPREZADO SEM FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O ENTE PÚBLICO SE FURTAR
DE SUA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À
VIDA E À SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS.3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDO, MAS DESPROVIDA.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA OFICIAL, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA,
09 DE MARÇO DE 2016.MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA
MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
Total de feitos: 1
Divisão de Recursos Cíveis I - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000088-86.2000.8.06.0166 - Apelação. Apelante: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogada: Joselia Alves de Moraes (OAB:
13942/CE). Apelado: SEGREDO DE JUSTIÇA. Apelado: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Luis Sergio Barros Cavalcante
(OAB: 8890/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AVÓS.
RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E COMPLEMENTAR SOMENTE COM A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO
GENITOR (DEVEDOR PRINCIPAL) DE PROVER OS ALIMENTOS. HIPÓTESE NÃO IDENTIFICADA. QUANTUM MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.1. SEM OLVIDAR DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS, MORMENTE NA FASE EM QUE SE
ENCONTRA A MENOR (ADOLESCÊNCIA), CERTO É QUE NÃO LOGROU ÊXITO A AUTORA EM DEMONSTRAR A CAPACIDADE
FINANCEIRA DO PROMOVIDO EM ARCAR COM PATAMAR ACIMA DO FIXADO À TÍTULO DEFINITIVO NA SENTENÇA, DE 35%
DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.2.A PENSÃO FIXADA EM MUITO SE DISTANCIA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS
DESPESAS DE UM MENOR, MAS O DEVER DE SUSTENTAR A PROLE É DE AMBOS OS PAIS, CONFORME ENTENDIMENTO
DISPOSTO NOS ARTS. 1566, IV E 1634, I DO CÓDIGO CIVIL, ART. 229 DA CF, E NO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE (ECA)3. EVENTUAL ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PODE
SER REVISTA PELA VIA PRÓPRIA E EM MOMENTO OPORTUNO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO.4. A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS (ALIMENTOS AVOENGOS), É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR PARA
OS CASOS EM QUE O DEVEDOR PRINCIPAL FALTE OU NÃO SEJA POSSÍVEL PRESTÁ-LA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
SE IDENTIFICA COM A DOS AUTOS, POIS O PRÓPRIO DEMANDADO CONCORDOU EM PAGAR O VALOR EQUIVALENTE
A 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO SUAS PECULIARIDADES, DADOS QUE NÃO FORAM RECHAÇADOS PELA
AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE UM QUANTUM, SEGUNDO O QUE DOS AUTOS CONSTA E EM
OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2016.MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRAPRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
Total de feitos: 1
Divisão de Recursos Cíveis I - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000128-22.2016.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Relator(a): MARIA
IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - PROCESSO: 0000128-22.2016.8.06.0000 - CONFLITO DE
COMPETÊNCIASUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FORTALEZASUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAEMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA
PÚBLICA. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO LEITO UTI REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. INTERNAÇÃO TEMPO
INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 260
DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E
ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.1. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DE FORTALEZA, E O JUÍZO DA 4ª VARA DA MESMA ESPÉCIE E COMARCA PARA PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE UM LEITO DE UTI, EM HOSPITAL DO ESTADO DO CEARÁ,
OU, NA FALTA DESTE, EM UM NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. 2. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA
PÚBLICA, EM RELAÇÃO AO VALOR DE ALÇADA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, É ABSOLUTA. 3. SEGUNDO ARTIGO 260 DO
CPC E ARTIGO 2º, §2º DA LEI 12.153/2009, O VALOR DA CAUSA, QUANDO POSTULADO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES
VINCENDAS, POR TEMPO INDETERMINADO, SERÁ IGUAL A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, COM A SOMA DE 12 PARCELAS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
