TJBA 13/02/2023 -Pág. 3936 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
Cad 2/ Página 3936
Carta de citação expedida ID. 218104842.
Contestação ID. 222608866.
Retorno negativo do AR com a justificativa de “ENDEREÇO INSUFICIENTE” ID. 234011775.
Peticiona a parte autora ID. 238418720, afirmando que quitou o contrato, razão pela qual requer a desistência da ação.
Réplica ID. 238418738.
É o relatório, Decido.
Peticiona a parte autora à ID. 238418720 em que requer a extinção do feito por meio da homologação do pedido de desistência,
alegando que quitou o contrato celebrado entre as partes.
Diante disso, considerando o princípio da ampla defesa e do contraditório, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze)
informe a este juízo se possui interesse no pedido de extinção, formulado pela autora.
Publique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Após, retornem-me os autos em conclusão.
CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2022.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
rr
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8007579-27.2020.8.05.0039 Petição Cível
Jurisdição: Camaçari
Requerente: Manuela Regina Borja Bosquirolli
Advogado: Raissa Pimentel Silva (OAB:BA30301)
Requerido: Luis Fernando Oliveira Goes
Requerido: Agencia Baiana De Imoveis Eireli - Me
Requerido: Jose Eduardo Vasconcelos
Requerido: J. Eduardo Vasconcelos Imoveis - Me
Despacho:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CAMAÇARI-BA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
DESPACHO
PROCESSO: 8007579-27.2020.8.05.0039
CLASSE - ASSUNTO: PETIÇÃO CÍVEL (241)
AUTOR: REQUERENTE: MANUELA REGINA BORJA BOSQUIROLLI
RÉU: REQUERIDO: LUIS FERNANDO OLIVEIRA GOES, AGENCIA BAIANA DE IMOVEIS EIRELI - ME, JOSE EDUARDO VASCONCELOS, J. EDUARDO VASCONCELOS IMOVEIS - ME
Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais com Indenização por Danos Morais intentada MANUELA REGINA BORJA
BOSQUIROLLI em desfavor de REQUERIDO: LUIS FERNANDO OLIVEIRA GOES, AGENCIA BAIANA DE IMOVEIS EIRELI ME, JOSE EDUARDO VASCONCELOS, J. EDUARDO VASCONCELOS IMOVEIS - ME .
Em seus requerimentos iniciais, a parte autora formula pedido de assistência judiciária gratuita sob a alegação de não dispor de
recursos para arcar com as custas processuais.
Nesta senda, este Juízo comunga do entendimento do STJ no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações
do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada
à parte comprovar o alegado.
Inexistem nos autos quaisquer outros documentos que demonstrem a atual situação financeira dos autores.
Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte
a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício.
