TJBA 03/02/2023 -Pág. 658 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023
Cad 1 / Página 658
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: CALDAS & RAMALHO LTDA
Advogado(s):
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A FALTA DE
MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 485,
§1º, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0817626-93.2014.8.05.0001, de Salvador, figurando como Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelada CALDAS & RAMALHO LTDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
8045613-88.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Edson Henrique De Santana
Advogado: Rodrigo Araujo Lacerda (OAB:BA47603-A)
Apelante: Salvador Car Comercio De Veiculos Ltda
Advogado: Mariana Tourinho Stolze Matos (OAB:BA35780-A)
Advogado: Tiana Camardelli Matos (OAB:BA14767-A)
Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024-A)
Apelante: Hpe Automotores Do Brasil Ltda
Advogado: Erik Guedes Navrocky (OAB:SP240117-A)
Apelante: Edson Henrique De Santana
Advogado: Rodrigo Araujo Lacerda (OAB:BA47603-A)
Apelado: Hpe Automotores Do Brasil Ltda
Advogado: Erik Guedes Navrocky (OAB:SP240117-A)
Apelado: Salvador Car Comercio De Veiculos Ltda
Advogado: Tiana Camardelli Matos (OAB:BA14767-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8045613-88.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: SALVADOR CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2)
Advogado(s): ERIK GUEDES NAVROCKY, RODRIGO ARAUJO LACERDA, LAIS DA COSTA TOURINHO, TIANA CAMARDELLI
MATOS, MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS
APELADO: EDSON HENRIQUE DE SANTANA e outros (2)
Advogado(s):RODRIGO ARAUJO LACERDA, ERIK GUEDES NAVROCKY, TIANA CAMARDELLI MATOS
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO 0KM COM VÍCIO NA DOCUMENTAÇÃO. GRAVAME
QUE IMPEDIU O EMPLACAMENTO E REGISTRO DO AUTOMÓVEL EM SEU NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, E 25, §1º,
DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM
CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8045613-88.2020.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que
figuram como Apelantes e Apelados, simultaneamente, EDSON HENRIQUE DE SANTANA e HPE AUTOMOTORES DO BRASIL
LTDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
