TJBA 19/01/2023 -Pág. 593 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
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INTIMAÇÃO
0500452-05.2017.8.05.0078 Protesto
Jurisdição: Euclides Da Cunha
Requerente: Industria De Sabao E Velas Novo Alianca Ltda
Advogado: Pedro Lucio Gouveia De Astre (OAB:BA50024)
Requerente: Joselivia Moura Oliveira
Advogado: Pedro Lucio Gouveia De Astre (OAB:BA50024)
Requerente: Josinaia Moura Oliveira
Advogado: Pedro Lucio Gouveia De Astre (OAB:BA50024)
Requerente: Robson Guimaraes Moura
Advogado: Pedro Lucio Gouveia De Astre (OAB:BA50024)
Requerido: Banco Bradesco Sa
Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571)
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489)
Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A)
Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A)
Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
1ª Vara de Registros Públicos, Família, Órfãos, Sucessões e Interditos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PROCESSO: 0500452-05.2017.8.05.0078
CLASSE: PROTESTO (191) / [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento]
AUTOR:INDUSTRIA DE SABAO E VELAS NOVO ALIANCA LTDA e outros (3)
RÉU: BANCO BRADESCO SA
Vistos, etc.
Vistos e Examinados.
INDUSTRIA DE SABAO E VELAS NOVO ALIANÇA E OUTROS, através de advogado, apresentaram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por FULAN E GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, já qualificados no processo
em epígrafe, aduzindo, em síntese, que os executados não dispõem de condições de arcar com os honorários sucumbenciais
pretendidos pela banca de advogados, uma vez que atravessam crise financeira. Registra que a sociedade empresária acumula
dívidas trabalhistas, além de negativações nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de dívidas. Diante
disso, pugnou pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos.
Instado a se manifestar, o impugnado manifestou-se ao ID (303195662). Vieram-me os autos conclusos para a decisão. Passo
a decidir.
Ao analisar os autos, pode-se concluir que assiste razão ao impugnante. Senão vejamos. O impugnante acostou aos autos provas que sustentam a alegação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, a exemplo das declarações de imposto
de renda dos executados, bem como informações sobre extenso rol de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito. O
valor executado é no importe de R$ 25.352,78 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Destarte, extrai-se da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica a informação de valor em banco no importe de apenas
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo ínfimos os valores declarados pelas pessoas físicas executadas a título de renda anual.
A ficha cadastral aportada pelos exequentes se refere a informações de período remoto e se contrastam com a realidade econômica atual apresentada na documentação trazida pelos executados.
A Constituição Republicana de 88, prevê em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A garantia fundamental de custeio e manutenção dos emolumentos
processuais, é concedida ao que comprovar relevante grau de hipossuficiência, que o impossibilite, sobremodo, de prover o
pagamento das custas procedimentais relativas aos atos no curso do processo.
Além disso, a interpretação do Art. 98 do CPC baseado juntamente com o princípio constitucional da razoabilidade, resta a conceituar o necessitado de modo que se faz independente o fato do requerente possuir patrimônios/ rendimentos, sobremais se
considerado o valor das custas em contraposição a sua renda. Assim, a Assistência Judiciária Gratuita consiste na prestação de
serviços processuais e consultivos às pessoas que necessitam e não possuem condições de arcar com os custos.
É permitido ao magistrado, no entanto, compulsar os documentos existentes nos autos e verificar a veracidade do quantum alegado por aquele que busca o benefício. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN- (LC 35/79), preceitua como dever
de todo Magistrado em sua atividade judicante (art. 35, VII), “exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. No caso em comento, a
documentação que instruiu a impugnação revela a carência financeira atual dos executados. O pressuposto para concessão
do benefício da gratuidade consiste em a parte não possuir condições de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo do
sustendo próprio ou da família. De outro lado, ainda que se argumente de que a contratação de advogado particular afastaria a
concessão do benefício em discussão, tal tese não merece guarida, haja vista que a constituição de patrono particular pode-se
operar, no tocante aos honorários, nos moldes da cláusula ad exitum, ou seja, os honorários seriam pagos em caso de sucumbência. Como se não bastasse, o estado de inexistência miserabilidade do autor deve ser comprovado pelo impugnado, o que
não ocorreu nos autos. Aliás, há casos semelhantes na jurisprudência:
