TJBA 07/12/2022 -Pág. 6561 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
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Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
8004319-94.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Maria Jose Oliveira Moraes
Advogado: Jose Leovegildo Oliveira Morais (OAB:DF16484)
Reu: Fundo De Custeio Do Plano De Saude Dos Servidores Publicos Estaduais
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Lauro de Freitas
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba
Processo nº:8004319-94.2020.8.05.0150
Classe Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Planos de Saúde, Assistência à Saúde, Pública]
AUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA MORAES
REU: FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Considerando que o executado não ofereceu impugnação, bem como que, conforme Lei 14.260/2020, o limite para pagamento
de RPV pelo Estado da Bahia é de 10 (dez) salários mínimos, expeça-se o competente precatório.
Intimem-se. Cumpra-se.
Lauro de Freitas (BA), 30 de novembro de 2022.
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
8004319-94.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Maria Jose Oliveira Moraes
Advogado: Jose Leovegildo Oliveira Morais (OAB:DF16484)
Reu: Fundo De Custeio Do Plano De Saude Dos Servidores Publicos Estaduais
Reu: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Lauro de Freitas
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro
de Freitas - Ba.
E-mail: [email protected]
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº:8004319-94.2020.8.05.0150
Classe Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Planos de Saúde, Assistência à Saúde, Pública]
AUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA MORAES
REU: FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, ESTADO DA BAHIA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
