TJBA 07/11/2022 -Pág. 1543 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022
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Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Requerente: Sandra Regina Teixeira
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Requerente: Sergio Menezes Dos Santos
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Requerente: Solange Maria Santos Arouca
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Requerente: Suely Maria Dos Santos
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669)
Requerido: Votorantim Energia Ltda
Requerido: Votorantim Cimentos S.a.
Requerido: Votorantim Cimentos N/ne S/a
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8155290-82.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
REQUERENTE: RENATO MACEDO DOS SANTOS e outros (4)
Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como
MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA
BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797)
REQUERIDO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2)
Advogado(s):
DECISÃO
Versa o feito sobre ação de indenização por danos morais e materiais porque a construção da Barragem de Pedra do Cavalo e
o aproveitamento energético com a usina hidrelétrica, a partir de 2005, vem modificando completamente o regime hidrológico do
Rio Paraguaçu, causando impactos socioambientais nas áreas da Reserva Extrativista Marinha Baía de Iguape.
Os demandantes, declaram suas condições de pescadores artesanais e que alicerçam suas subsistências na atividade pesqueira, e estão sendo vitimados pelos prejuízos ambientais decorrentes ALTERAÇÃO DA SALINIDADE DA ÁGUA, a diminuição de
espécies de peixes e mariscos, o desaparecimento de extensas faixas de manguezais, redução da capacidade de depuração de
poluentes originários de afluentes urbanos.
Já tivemos entendimento nesta Vara que a matéria é de competência das varas de consumidor e faremos um breve histórico
da decisão até colacionar a fundamentação do recente julgado do RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.210 - RS (2021/0363664-0),
Relatora Ministra Nancy Andrighi.
Senão vejamos:
Primeiramente, no conflito negativo de competência entre a 18ª Vara de Relações de Consumo e Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial, ambos da comarca de Salvador, o Relator Des. José Olegário Monção Caldas, entendeu que a vara será cível se os
demandantes declinam qualificações profissionais distintas de pescadores. Senão vejamos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 9ª
VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBOS DA COMARCA DE SALVADOR. Não evidenciada relação de natureza consumerista travada nos autos, em razão da demanda indenizatória ajuizada não contemplar consumidores por equiparação (artigo 17 da Lei
8.078/90) fixa-se a competência da Vara Cível para apreciar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
Cuida-se de conflito de competência instaurado mediante representação formalizada pelo Juiz de Direito da 18ª Vara de Rela-
