TJBA 24/10/2022 -Pág. 2375 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204- Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022
Cad 3/ Página 2375
CLASSE - ASSUNTO: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355)
DEPRECANTE: 1ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS
DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO-BA
REU: WILSON SILVA SANTOS
Cumpra-se o quanto requerido, com urgência. Expeça-se o que for necessário. Após, devolva-se com as cautelas legais.
SANTO ESTEVÃO/BA, 20 de outubro de 2022.
Armando Duarte Mesquita Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
INTIMAÇÃO
0000220-21.2013.8.05.0230 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Santo Estevão
Menor: V. S. A.
Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623)
Terceiro Interessado: R. E. S. G.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Requerido: V. S. A.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
________________________________________
Processo: GUARDA n. 0000220-21.2013.8.05.0230
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
MENOR: V. S. A.
Advogado(s): JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:0010623/BA)
REQUERIDO: V. S. A.
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de ação de guarda do menor Roberto Eduardo Souza Gomes, nascido em 21 de abril de 2007, filho de Roberto de
Souza Gomes e Verônica Souza Almeida, proposta por Vanderleia Souza Almeida.
Tendo em vista o princípio da celeridade processual, passo ao enfrentamento da preliminar suscitada pelo Curador especial da
requerida Verônica Souza Almeida.
Alega, em síntese a preliminar de nulidade da citação por edital, sob o argumento de que antes de sua realização é necessário o
exaurimento de todas as diligências possíveis para a localização do demandado, oficiando-se órgãos como a Delegacia Regional
da Receita Federal, INFOSEG, INFOJUD, e SIEL. Fato que não ocorreu na hipótese dos autos.
Dessa forma, analisando o caderno processual, afere-se que a requerente apenas informou que desconhece o paradeiro da
requerida, pois ela encontra-se em local incerto e não sabido, requerendo, diante disto, a citação editalícia, a qual foi deferida (ID
100469436 e ID 100469437).
Restou claro que a utilização da citação por edital sem o esgotamento das vias alternativas foi precipitada, haja vista que não
houve empreendimento de esforços no sentido de encontrar o endereço da requerida, sendo imperioso, portanto, reconhecer a
nulidade do ato.
Nesse sentido ratifica a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA DEMANDADA. 1. Em
observância à disciplina prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao procedimento para a perda do poder
familiar, deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal dos requeridos, nos termos do art. 158, parágrafo único.
2. Verificando-se que a citação por edital foi precipitada, uma vez que nem sequer foi diligenciada a obtenção do seu endereço
junto aos órgãos cadastrais de praxe, impõe-se o acolhimento da preliminar recursal, com a consequente desconstituição da
sentença, a fim de viabilizar a regularização do feito, devendo ser esgotadas as tentativas de localização da requerida, a fim
