TJBA 03/10/2022 -Pág. 890 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
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Primeira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089728-34.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: LOJAS RENNER S.A.
Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES
APELADO: KAIQUE SILVA PASSOS
Advogado(s):AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 8089728-34.2019.8.05.0001, sendo apelante LOJAS RENNER S.A., e
apelada, KAIQUE SILVA PASSOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
0700215-45.2013.8.05.0201 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Porto Seguro
Apelado: Arthur Martins Leite
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0700215-45.2013.8.05.0201
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Advogado(s):
APELADO: Arthur Martins Leite
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL
DA MUNICIPALIDADE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABANDONO CONFIGURADO.
EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0700215-45.2013.8.05.0201, oriundo da comarca de Porto Seguro, em
que figuram, como apelante, MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e, como apelado, ARTHUR MARTINS LEITE.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
0015079-42.2007.8.05.0201 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jorge Da Rocha Cirne Filho
Apelante: Municipio De Porto Seguro
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0015079-42.2007.8.05.0201
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
