TJBA 02/09/2022 -Pág. 933 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022
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Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
EMENTA
0345943-22.2018.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0345943-22.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil
Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
EMBARGADO: Estado da Bahia e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
Restaram devidamente justificadas as razões do julgado, sob o fundamento central de que o STJ firmou entendimento no sentido
de que “a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante
Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal”.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n° 0345943-22.2018.805.0001 em que figura como embargante Banco Bradesco Financiamento e embargado Estado da Bahia,
Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, REJEITAR os embargos declaratórios, de acordo com o voto de sua relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
EMENTA
8006191-41.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Jose Estevam Da Paixao Lima
Advogado: Icaro D Emidio Guimaraes (OAB:BA51623-A)
Agravado: Edicleidina Santos Batista
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006191-41.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE ESTEVAM DA PAIXAO LIMA
Advogado(s): ICARO D EMIDIO GUIMARAES
AGRAVADO: EDICLEIDINA SANTOS BATISTA
Advogado(s):
ACORDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA.
O instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas cuja situação econômica não lhes
permite pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.
Resta patenteado que não há razão alguma para, de plano e de imediato, afastar a presunção de pobreza que a lei erige em favor
da agravante, sobretudo quando inexiste qualquer fato que denote “sinais exteriores de prosperidade” a justificar o indeferimento
do pedido. Obstar o acesso à justiça, quando é fortemente presumível a sua não condição de arcar com as custas processuais,
significa ignorar o princípio constitucional comezinho.
Pretende a Lei Maior garantir que todos, sem exceção, tenham acesso à Justiça. Entendimento contrário resultaria em nítida
violação da garantia de acesso ao judiciário, prevista no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
