TJBA 16/08/2022 -Pág. 214 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
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À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 32600272, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 31544785, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8012130-70.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Valdeque Santos Da Silva
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8012130-70.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
IMPETRANTE: VALDEQUE SANTOS DA SILVA
Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Nos termos do Regimento Interno do TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria da Seção de Recursos, para
processamento do Recurso Ordinário interposto.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8033489-76.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Reginaldo Conceicao Nascimento Neto
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033489-76.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
IMPETRANTE: REGINALDO CONCEICAO NASCIMENTO NETO
Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Nos termos do Regimento Interno do TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria da Seção de Recursos, para
processamento do Recurso Ordinário interposto.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
