TJBA 30/03/2022 -Pág. 929 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022
Cad 1 / Página 929
EMBARGADO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e outros
Advogado(s):SAMANTHA SANTANA GARRIDO, ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR, ADRIANO LINS PALMEIRA
CARDOSO
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES EM
LOTEAMENTO URBANO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES CARACTERIZADA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO
IMÓVEL CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO, E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.
JUROS DE MORA DEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.
APELO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - Verificada a existência de contradição e omissões no acórdão embargado, impõe-se integrar o voto, reformando a parte dispositiva que passa a consignar o seguinte: “Do exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e DAR PROVIMENTO AO
APELO ADESIVO, para reconhecer a responsabilidade civil das rés pelo desfazimento do negócio, condenando-as 1) a devolver
integralmente os valores pagos pelo imóvel, impostos e obrigações corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, com incidência de juros a partir da citação; 2) indenizar o autor pelos lucros cessantes em valor correspondente a 0,5%
do valor atual do imóvel por mês de atraso, a este título, a partir da data em que deveria ter sido entregue o imóvel, incluindo o
prazo de tolerância, até o trânsito em julgado desta decisão, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento); 3) indenizar
o autor pelos danos morais arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do seu arbitramento,
incidindo juros de mora a partir da data da citação; bem como NEGAR PROVIMENTO AO APELO, majorando os honorários de
sucumbência para 18% do valor da condenação.”
Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n.
0504533-88.2017.8.05.0080.2.EDCiv, em que figuram como embargante ISAAC NEWTON CARNEIRO DA SILVA e embargado
BEIRA RIO EMPREENDIMENTO LTDA e outros.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
à unanimidade de sua Turma Julgadora, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da
relatora.
Sala das Sessões,
Presidente
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
Relatora
Procurador(a) de Justiça
A-5
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
EMENTA
8003986-87.2020.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Municipio De Camacari
Apelante: Edimara Duarte Xavier
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Apelante: Lenice Oliveira De Carvalho
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Apelante: Gleide Santos De Araujo
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Apelante: Municipio De Camacari
Apelado: Edimara Duarte Xavier
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Apelado: Gleide Santos De Araujo
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Apelado: Lenice Oliveira De Carvalho
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003986-87.2020.8.05.0039
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: EDIMARA DUARTE XAVIER e outros (3)
Advogado(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA
