TJBA 23/03/2022 -Pág. 1638 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022
Cad 2/ Página 1638
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Vara de Auditoria de Justiça Militar
Comarca de Salvador
Avenida Dendezeiros, 187, Bonfim, Salvador - BA. CEP: 40.415-006
E-mail: [email protected] Tel.:(71) 3207-1234
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº:8006636-56.2022.8.05.0001
Classe - Assunto:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [COVID-19]
IMPETRANTE: CLEIDSON TEOFILO SANTOS BAHIA
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MIITAR DO ESTADO DA BAHIA
De ordem do Exmo. Juiz Auditor, Doutor Paulo Roberto Santos de Oliveira, e considerando Provimento n° CGJ-06/2016-GSEC,
Vistas ao Ministério Público.
Salvador (BA), 22 de março de 2022.
Bel. Wellington José Brito de Aquino
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
SENTENÇA
8041388-88.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Luciano Dutra De Almeida
Advogado: Weslei Bacelar Lima Vasconcelos (OAB:BA31817)
Interessado: Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8041388-88.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
REQUERENTE: LUCIANO DUTRA DE ALMEIDA
Advogado(s): WESLEI BACELAR LIMA VASCONCELOS (OAB:BA31817)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
O 1º SGT PM LUCIANO DUTRA DE AMEIDA, Mat. 30.290.136-6, nestes autos qualificado por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando anulação e cancelamento dos registros punitivos das sanções disciplinares impostas (detenção de 72 horas publicada em 26/07/1998,
repreensão publicada em 09/08/1999, detenção de 72 horas publicada em 26/07/2000), pelos fatos e argumentos da inicial ID.
102055795. Pugnou pela gratuidade da justiça.
A inicial veio instruída por procuração ID. 102055807 e documentos ID. 102055798 e ss.
Despacho ID. 102580270.
O Autor peticionou ID. 10478304 requerendo os benefícios da gratuidade da justiça e juntou os documentos ID. 104783052 e ss.
Em decisão interlocutória o Juiz antecessor ID. 141567996 indeferiu o pedido de gratuidade formulado.
O Autor peticionou ID. 141568001 requerendo desistência e a isenção do recolhimento das custas em face do pedido de desistência apresentado.
Conclusos, vieram-me os autos para sentença.
É o relatório.
Examinados, decido.
Diante do pedido realizado, não havendo sido citado o Réu, homologo o pedido de desistência (pedido ID. 141568001 e procuração ID. 102055807) e consequentemente declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,
inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Custas pelo Autor, em virtude de não ter sido deferida a justiça gratuita (ID. 141567996).
P.R.I.
Vale a presente como mandado/ofício.
