TJBA 18/03/2022 -Pág. 2498 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022
Cad 4/ Página 2498
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO
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Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000037-55.2021.8.05.0254
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO
AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA
Advogado(s): DANIEL DOURADO BRITO (OAB:BA57418)
REU: MARIA LOPES DA SILVA e outros (4)
Advogado(s): RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA59756), ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499)
DESPACHO
Certifique-se se os requeridos apresentaram contestação.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do teor da certidão de ID 106763787 e documento de ID
128601020.
Cumpra-se.
TANQUE NOVO/BA, 16 de março de 2022.
PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO
INTIMAÇÃO
8000373-59.2021.8.05.0254 Desapropriação
Jurisdição: Tanque Novo
Autor: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia
Advogado: Daniel Dourado Brito (OAB:BA57418)
Reu: Otaviano Joaquim Filho
Reu: Jose Domingues De Matos
Reu: Jaime Domingues De Matos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO
________________________________________
Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000373-59.2021.8.05.0254
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO
AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA
Advogado(s): DANIEL DOURADO BRITO (OAB:BA57418)
REU: OTAVIANO JOAQUIM FILHO e outros (2)
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc...
COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA - CERB, já qualificada nos autos, através de advogado
regularmente constituído ingressou com a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de OTAVIANO JOAQUIM FILHO, JOSÉ
DOMINGUES DE MATOS e JAIME DOMINGUES DE MATOS.
Alega, em síntese, que tendo em vista a ampliação/adequação do sistema de abastecimento de água na zona rural do Município de
Botuporã, especificamente nas localidades de Amargosa, Malhadinha e Reservatório, o Chefe do Poder Executivo Estadual, nos usos
de suas atribuições, através do Decreto nº 17.343, datado de 10 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia,
declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terra que indica.
Informa ainda, que os proprietários não anuíram com a desapropriação extrajudicial, motivo pelo qual somente restou a opção de
prosseguimento deste procedimento desapropriatório através da via judicial, sendo necessário o ajuizamento da presente Ação de
Desapropriação.
Juntou documentos.
Em despacho de ID 141796499 foi determinada a intimação da parte autora para comprovação do valor arbitrado como indenização.
Em petição de ID 145783570 foi comprovado o depósito da quantia, bem como requerida a imissão provisória na posse.
É o breve relatório. DECIDO:
O procedimento de desapropriação por utilidade pública, é regulado pelo Decreto Lei nº 3.365/41 e possui um caráter de urgência que
lhe é peculiar. Nesta seara, a imissão de posse, quando há desapropriação, é sempre provisória.
Na hipótese, comprovada a presença dos requisitos legais, no caso, a declaração de utilidade pública das terras por onde será feita
a implantação/construção do abastecimento de água, a urgência na realização das obras inerentes à servidão administrativa, faz-se
mister deferir a imediata imissão do autor na posse provisória sob a área inserida requerida.
Conforme redação expressa do artigo 15, § 1º do Decreto Lei nº 3.365/1941, tal medida poderá se dar, inclusive, independente de
citação do réu, mediante, frise-se, a constatação de avaliação prévia do bem imóvel, por perito, seguida do respectivo depósito judicial
do valor da indenização apurada no laudo de avaliação, o qual se encontra anexo nos autos.
