TJBA 14/02/2022 -Pág. 1243 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Cad 4/ Página 1243
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MUCURI
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000577-73.2016.8.05.0172
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MUCURI
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: LEANDRO SILVA LOURES
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de deliberação quanto à prescrição da pretensão punitiva.
Há denúncia oferecida pelo Ministério Público.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Analisados os marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, verifica-se que que transcorreu interregno superior a prazo prescricional
previsto para a espécie, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.
De rigor, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Por tais fundamentos, DECLARO a prescrição da pretensão punitiva e JULGO extinta a punibilidade.
Custas na forma da lei, acaso devidas.
Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mucuri/BA, 11 de fevereiro de 2022.
RENAN SOUZA MOREIRA
Juiz Substituto
MUNDO NOVO
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO
INTIMAÇÃO
8000013-76.2021.8.05.0173 Ação Penal De Competência Do Júri
Jurisdição: Mundo Novo
Reu: Anselmo Dos Santos Reis
Advogado: Edenilson Goncalves Dos Santos (OAB:BA56812)
Advogado: Daniel Da Silva Freire Rios (OAB:BA37056)
Vitima: Jenilde De Jesus Pinheiro
Terceiro Interessado: Delegado De Policia Do Municipio De Mundo Novo
Terceiro Interessado: Sd/pm Abraao Soares Santana
Terceiro Interessado: Jenilson De Jesus Pinheiro
Terceiro Interessado: Arlindo Meneses De Matos
Terceiro Interessado: Ana Claudia Nunes De Oliveira
Terceiro Interessado: Adailton De Jesus Pinheiro
Terceiro Interessado: Joanita Maria De Jesus
Terceiro Interessado: Reinaldo De Abreu Silva Nunes
Terceiro Interessado: Vania Lucia De Lima Goncalves
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Testemunha: Helenilton Santos Aragao
Testemunha: Almirandinho Dos Santos Santana
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
VARA DO JURI DA COMARCA DE MUNDO NOVO
Fórum da Comarca, Praça Jairo Moreira de Almeida, 266, Mundo Novo – Bahia, CEP: 44800-970
TEL. (74) 3626 2061
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS 25 JURADOS TITULARES
O Doutor MARLEY CUNHA MEDEIROS, Juiz de Direito Designado da Comarca de Mundo Novo, do Estado Federado da Bahia, na forma
da Lei, etc.
Faz saber a todos quantos o Presente EDITAL virem, ou dele ter conhecimento tiverem especialmente os Jurados Titulares sorteados, que por
este Juízo na data de 09/02/2022, foi realizado o sorteio dos 25 Jurados Titulares, abaixo especificados, que deverão servir na reunião periódica
do Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca no próximo dia 13 de abril de 2022, a partir das 10:30 horas, que realizar-se-á no Salão do Júri , no
Edifício deste Fórum, sito a Praça Jairo Moreira de Almeida, nº 266, nesta cidade de Mundo Novo, Bahia, para Julgamento do réu pronuncia-
