TJAM 13/05/2021 -Pág. 10 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Manaus, Ano XIII - Edição 3086
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PORTARIA Nº 1.175, DE 12 DE MAIO DE 2021.
O Diretor da Divisão de Expediente Administrativo, vinculado a Secretaria Geral de Administração deste Tribunal de Justiça, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n.º 1.590, de 03 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO o teor do Despacho (Id. 0250086) do Processo Administrativo TJ/AM nº 2021/000007837-00
RESOLVE,
I - TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 649/2021, de 11/03/2021, na parte em que concedeu ao servidor EDIVALDO
SOARES DE BRITO, Assistente Judiciário deste Poder, lotado no Protocolo do Tribunal de Justiça, 14 (quatorze) dias de férias
regulamentares, referentes ao exercício de 2020, que seriam usufruídas no período de 07/06/2021 a 20/06/2021.
II - CONCEDER ao referido servidor, 05 (cinco) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2020, a serem
usufruídas no período de 14/06/2021 a 18/06/2021, nos termos do Art. 62 da Lei nº 1.762, de 14/11/1986 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado do Amazonas).
Publique-se. Comunique-se. Registre-se.
Secretaria Geral de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 12 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
RUAN PABLO DE MORAES VIANA
Diretor da Divisão de Expediente Administrativo
DESPACHOS
DESPACHO GABPRES
Assunto: Recurso Administrativo. Pregão Eletrônico nº 016/2021.
Tratam-se de recursos administrativos interpostos nos autos do processo pelas empresas FUTTURA DISTRIBUIÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, em que requerem a reforma da decisão
administrativa da Pregoeira do certame.
A Comissão Permanente de Licitação destaca, no documento de Id. 0243790, um breve histórico do certame.
Conforme ata da sessão (peça n.º 0236579 SEI), no dia 12 de abril de 2021, às 09h33min, iniciou-se o Pregão Eletrônico
nº. 016/2021-TJAM, do tipo menor preço global, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual fornecimento de kits de renovação
tecnológica para atender as comarcas do interior, pelo período de 12 (doze) meses.
O valor estimado para a execução do objeto desta licitação corresponde ao importe de R$ 11.685.935,70 (onze milhões,
seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e centavos).
Registraram-se para participação no certame, pelo envio de propostas de preço pelo sistema Comprasnet, 6 (seis) empresas
licitantes, conforme Ata da Sessão do Pregão Eletrônico (Id. 0236579 do SEI).
Finalizada a Etapa de Lances foi realizada a convocação das empresas, conforme sua classificação, nos termos da Cláusula 5ª
do Edital.
A 1ª melhor classificação foi apresentada pela empresa FUTTURA DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA , CNPJ nº 12.713.709/0001-13, que teve sua Proposta de Preços não aceita, visto que, após análise do setor técnico competente,
não havia cumprido o seguinte requisito: “referente ao item 01 - O Processador ofertado possui suporte para frequência de memória
RAM de até 2400mHz.”
Seguindo na ordem de classificação, a próxima melhor classificada, fora a empresa CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, CNPJ n.º 30.088.923/0001-08, que apresentou documentação solicitada e após devida análise técnica, constatou-se o atendimento
de todos os requisitos de aceitabilidade e habilitação, sendo a licitante declarada vencedora do certame.
Concluídas as Etapas de Aceitabilidade e Habilitação, fora aberta a Etapa de Recurso.
Irresignadas com o resultado, as licitantes FUTTURA DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA,
CNPJ nº 12.713.709/0001-13 e I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.011.948/001-50, manifestaram, via sistema Comprasnet,
intenção de recorrer e apresentaram tempestivas razões recursais peças processuais n.º 0239823 e 0239954, respectivamente.
Contrarrazões tempestivas (peças n.º 0242279) apresentadas pela empresa CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 30.088.923/0001-08, em resposta aos recursos oferecidos pelas licitantes FUTTURA DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA , CNPJ nº 12.713.709/0001-13 e, I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA nº CNPJ nº 01.011.948/00150.
A licitante FUTTURA DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA alegou que a empresa vencedora do
certame não havia cumprido todos os requisitos elencados no edital. Já a empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA alegou incoerências
e o não atendimento ao edital e termo de referência pela empresa recorrida. Outrossim, apontou que houve inserção de documento,
por parte da Empresa CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, que não constava em sua primeira proposta, sendo adicionado
quando do encaminhamento de sua proposta ajustada, o que ocasionaria sua desclassificação.
Contudo, no presente caso, é admissível a juntada de “documento novo”, superando o formalismo excessivo no procedimento
de análise, com o intuito da busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração.
Assim, tais afirmações não merecem prosperar, conforme se depreende das informações apresentadas pelo setor técnico
demandante, que indica que a empresa CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA apresentou a proposta mais vantajosa, bem
como, a que atendeu aos requisitos exigidos no edital.
Nesse contexto, a Comissão Permanente de Licitação concluiu que a desclassificação das recorrentes foi realizada de acordo
com as cláusulas editalícias, conforme foi informado e fundamentado na sessão pública do certame.
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