TJAL 09/09/2021 -Pág. 245 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2902
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- A condenação do réu deve ser mantida visto que a autoria delitiva restou provada por todos os elementos de provas colhidos ao longo
da persecução penal.VII - Tendo em vista a reincidência do réu e a gravidade concreta da conduta, o regime inicial deve continuar como
fechado e a prisão cautelar ainda é necessária.VIII - Recurso desprovido.
84 Apelação Criminal nº 0712829-84.2013.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Criminal da Capital
Apelante : Leonardo Byernes Carvalho Gonçalves
Advogado : Welton Roberto (OAB: 5196A/AL)
Advogado : Maria Nila Lôbo Moraes (OAB: 8463/AL)
Advogado : Ricardo André Monteiro (OAB: 9974/AL)
Advogado : José de Souza Vilaça Neto (OAB: 12166/AL)
Apelado : Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS
COMPROVADAS. PLEITO DE ATIPICIDADE DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO.
QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA.
PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NO DELITO DE POSSE ILEGAL
DE MUNIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE AMBOS OS DELITOS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
UNÂNIME. I - Inicialmente, convém informar que a materialidade do crime de estelionato ficou evidenciada pelo inquérito policial (fls.
1/26), o auto de apreensão e apresentação (fls. 12/13), boletim de ocorrência (fls. 7/9) e pela prova oral produzida. Quanto à autoria,
esta restou demonstrada em face dos relatos das testemunhas, tudo em total consonância com as demais provas dos autos.II - Registrese que no apartamento do ora apelante foi encontrado um vasto material em nome de terceiros com a foto do réu, sendo eles cartões
de crédito, documentos pessoais, maquinetas de cartão; talões de cheque; além de máquinas de impressora, conforme laudos periciais
juntados às fls. 374/1088 e o auto de apreensão e apresentação (fls. 12/13). Pleito de absolvição negado.III - No que tange à atipicidade
do delito de posse de munição de arma de fogo, devem ser observadas as peculiaridades do caso específico, o qual indica que o ora
apelante foi flagrado possuindo em sua residência o total de 10 munições, calibre 380. Some-se o fato de ter sido encontrado em poder do
apelante um vasto material em nome de terceiro, além de máquinas de impressora. Negado o pedido de reconhecimento da atipicidade
do delito.IV - Quanto à dosimetria da pena, apenas a circunstância judicial da culpabilidade foi valorada negativamente em ambos os
crimes. Foi afastada a valoração negativa de tal circunstância referente ao delito de posse ilegal de munição e mantida em relação ao
crime de estelionato. No entanto, a pena-base do delito de estelionato também foi reduzida, a fim de atender à proporcionalidade. Assim,
a pena definitiva pelo delito de estelionato restou fixada em 01 ano e 06 meses de reclusão, sendo mantida a pena de multa em 24
dias-multa. Quanto ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03, as penas restaram fixadas em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.V
- Recurso parcialmente provido. Unânime.
51 Apelação Criminal nº 0713454-74.2020.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Criminal da Capital
Apelante : Sandro José Dantas Mendes
Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
Defensor P : Ariane Mattos de Assis (OAB: 8925B/AL)
Apelado : Ministério Público Estadual de Alagoas
Relator: Des. Sebastião Costa Filho
Revisor: Des. José Carlos Malta Marques
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.
EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES.
APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PRIMEIRO DELITO DE ROUBO. RELATO DA
VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM DELITOS
ANTERIORES. ABORDAGEM ÀS VÍTIMAS NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO COM IMEDIATA PERSEGUIÇÃO APÓS
DESEMBARQUE. BUSCA POR MULHERES NA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO COMPATÍVEL COM A COMPROVADA PRÁTICA DE
CRIMES SEXUAIS EM MOMENTOS DIVERSOS. RÉU QUE UTILIZAVA AS MESMAS ROUPAS EM TODOS OS DELITOS. ACUSADO
QUE CONFIRMA TER IDO AO DOMICÍLIO DO OFENDIDO NESTA DATA, COM NEGATIVA QUANTO AO FATO DELITIVO. VERSÃO
ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA
DE FOGO. OFENDIDO QUE EXTERNOU CERTEZA SOBRE A VERACIDADE DO ARMAMENTO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO.
DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NÃO COINCIDÊNCIA COM CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS.
INTENSA VIOLÊNCIA EMPREGADO NO ROUBO. USO DE ARMA BRANCA. TRANCAMENTO DA VÍTIMA DESPIDA EM SALA PARA
FUGA. DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE NEGATIVA NA DOSIMETRIA DO CRIME DE ESTUPRO. DIVERSIDADES DE ATOS
LIBIDINOSOS PRATICADOS ANTES DA CONJUNÇÃO CARNAL. RISCO DE CONTÁGIO POR DOENÇA VENÉREA E GRAVIDEZ PELA
EJACULAÇÃO NA VAGINA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA SUPERIOR À INERENTE AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. MANTIDA
A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO OBRIGATÓRIO PARA AUMENTO DA PENA-BASE.
FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO NA
SENTENÇA IMPUGNADA SOBRE A INEXISTÊNCIA CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.
NEGATIVA DA PRÁTICA DO ESTUPRO E DO PRIMEIRO ROUBO. SÚMULA 545 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO À ATENUANTE
CONDICIONADO À UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO. ATENUANTE MANTIDA AFASTADA. EXCLUSÃO DO
RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. PRECEDENTES
DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
18 Recurso em Sentido Estrito nº 0720264-36.2018.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Criminal da Capital
Recorrente : Thierry Alves dos Santos
Advogado : Fidel Dias de Melo Gomes (OAB: 12607/AL)
Recorrido : Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER
RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
EXTEMPORANEIDADE CLARA DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
