TJAL 16/04/2020 -Pág. 165 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2567
165
SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISOS IV E VI, C/C O ART. 119, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, EX OFFICIO. ANÁLISE DA TESE RECURSAL PREJUDICADA.
66 Apelação nº 0050466-81.2011.8.02.0001 , de Maceió, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Apelante : Ministério Público
Apelado : José Carlos Pereira dos Santos
Advogado : José Augusto Araújo Filho (OAB: 8968/AL)
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
NÃO VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA DURANTE OS DEBATES. OPÇÃO POR UMA
DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. RESPEITO
À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA.
7 Embargos de Declaração nº 0500124-21.2008.8.02.0031/50000 , de Passo de Camaragibe, Vara de Único Ofício de Passo
de Camaragibe
Embargante : Cícero Amaro Santos Pimentel
Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P : Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL)
Embargado : Ministério Público
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO
EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA SEM COMINAÇÃO LEGAL.
ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ PENA
SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DESTA ESPÉCIE DE SANÇÃO NO TIPO PENAL DESCRITO
NO ART. 213 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PENA DE MULTA AFASTADA. EMBARGOS DELCARATÓRIOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
64 Apelação nº 0503319-70.2007.8.02.0056 , de União dos Palmares, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
Apelante : Ministério Público
Recorrido : José Barbosa da Silva
Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL)
Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO
INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO
POR LEGÍTIMA DEFESA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDIDADE. MANIFESTA
CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES
E DESTA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
3 Apelação nº 0700028-55.2015.8.02.0070 , de Delmiro Gouveia, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
Apelante : Givanilda Firmino dos Santos
Advogado : Bruno Vasconcelos Barros (OAB: 6420/AL)
Advogado : Sérgio David Torres de Oliveira (OAB: 9904/AL)
Advogado : Renato David Torres de Oliveira (OAB: 8025/AL)
Advogada : Lara Lopes Silva (OAB: 13401/AL)
Apelante : José Inácio de Andrade de Lima
Advogado : Bruno Vasconcelos Barros (OAB: 6420/AL)
Advogado : Sérgio David Torres de Oliveira (OAB: 9904/AL)
Advogado : Renato David Torres de Oliveira (OAB: 8025/AL)
Advogada : Lara Lopes Silva (OAB: 13401/AL)
Apelado : Ministério Público
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INCONFORMISMO COM
A PENA-BASE. EXCESSO NA PENA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS PELO JUÍZO
A QUO. VERIFICAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES PELO TRIBUNAL. VETOR
A SER NECESSARIAMENTE CONSIDERADO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O DELITO. SEM
ALTERAÇÃO NA PENA-BASE. DIREITO À PENA FINAL NÃO EXASPERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
14 Recurso em Sentido Estrito nº 0700258-70.2018.8.02.0045 , de Murici, Vara do Único Ofício de Murici
Recorrente : J. P. de L.
Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)
Defensor P : Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
