TJAL 06/11/2019 -Pág. 68 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2461
68
1 Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor nº 0500036-78.2018.8.02.9004 , de , .
Recorrente
: E. A. da C.
Advogado
: Eduardo Fontes Lima de Abreu (OAB: 7601/AL)
Recorrido
: C. G. de J. do E. de A.
Terceiro I : C. A. O.
Relator: Des. Sebastião Costa Filho
Revisor:
EMENTA :EMENTA:PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONHECIDO PELO
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL INFRAÇÃO FUNCIONAL PRATICADA POR
DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE BARRA DE SÃO MIGUEL. LAVRATURA DE
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM BASE EM PROCURAÇÃO CUJO TEOR É TIDO COMO FALSO.
POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TESE DE QUE A DELEGATÁRIA NÃO AGIU COM A PERÍCIA E A PRUDÊNCIA QUE
DE SUA FUNÇÃO SERIAM EXIGÍVEIS. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE PENA DE REPREENSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA. PARECER DOS JUÍZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO
SENTIDO DE RECONSIDERAR A DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENA, ANTE À SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REMESSA
DOS AUTOS A ESTE CONSELHO COMO SE RECURSO ADMINISTRATIVO FOSSE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE. PARTE QUE NÃO
DEMONSTROU INTERESSE EM RECORRER. INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE NÃO ESGOTOU A SUA JURISDIÇÃO NO PROCESSO.
JULGAMENTO DE MÉRITO DO FEITO QUE, SE REALIZADO NESTE MOMENTO POR ESTE CONSELHO, REPRESENTARIA
VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PARA QUE DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Secretaria do Conselho Estadual da Magistratura do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Maceió, 5 de novembro de 2019.
Vinicius Madeiro de Araujo
Secretário(a) Conselho Estadual da Magistratura
Secretaria Geral
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Ata da 38ª Sessão Ordinária
Em 29 de outubro de 2019
Parte Jurisdicional
Aos 29 de outubro de 2019, às 09 horas, no Auditório Des. Olavo Acioli de M. Cahet situado no Edifício Sede Desembargador Edgar
Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, presentes os Exmos Srs. Des. Washington
Luiz D. Freitas, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Des. Sebastião Costa Filho, Des. José Carlos Malta Marques, Des. Pedro
Augusto Mendonça de Araújo, Des. Otávio Leão Praxedes, Des. Alcides Gusmão da Silva, Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo,
Des. Klever Rêgo Loureiro, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. João Luiz Azevedo Lessa, Des. Domingos de Araújo Lima Neto e
o Subprocurador-Geral de Justiça, Dr. Sérgio Jucá, representante o Ministério Público Estadual reuniu-se o Tribunal Pleno do Tribunal
de Justiça. Ausências justificadas dos Desembargadores: Fernando Tourinho de Omena Souza, Celyrio Adamastor Tenório Accioly e
Paulo Barros da Silva Lima. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos:
Embargos de Declaração nº 0800383-50.2019.8.02.0000/50000, de Santana do Ipanema, Embargante: Izaquineide Gomes dos Santos.
Defensor P: João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR) e outro. Embargado: Ministério Público. Relator: Des. Sebastião Costa Filho.
Decisão: os integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em conformidade com o voto do Relator, conheceram dos presentes
embargos para rejeitá-los. Mandado de Segurança nº 0802402-29.2019.8.02.0000, de Igaci, Impetrante: Estado de Alagoas. Impetrado:
Juiz de Direito da Comarca de Igaci.ListPassiv: Zaira Pereira de Araujo Almeida.Advogada: Zaira Pereira de Araujo Almeida (OAB: 13936/
AL). Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas. Decisão: o processo foi retirado de pauta a pedido do Relator. Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas nº 0000388-15.2013.8.02.0001/50000, de Maceió, Requerente: Eric Andrade de Santos. Advogado: Fábio
José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL). Requerido: Estado de Alagoas. Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior
(OAB: 2427/AL). Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Decisão: o julgamento foi adiado para a primeira sessão seguinte,
nos termos do art. 123 do Regimento Interno. Agravo nº 0802172-55.2017.8.02.0000/50000, de Maceió, Agravante: Estado de Alagoas.
Procurador: Rita de Cássia Coutinho Toledo (OAB: 6270/AL). Agravados: Maria José Marques Torres e outros. Advogados: Cristina
Maria Maya de Omena (OAB: 9459/AL) e outros. Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Decisão: o julgamento foi adiado para
a primeira sessão seguinte, nos termos do art. 123 do Regimento Interno. Agravo nº 0802172-55.2017.8.02.0000/50001, de Maceió,
Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL). Agravados: Maria Luiza Cavalcante Loureiro e
outros.Advogados: Cristina Maria Maya de Omena (OAB: 9459/AL) e outros. Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Decisão: o
julgamento foi adiado para a primeira sessão seguinte, nos termos do art. 123 do Regimento Interno. Direta de Inconstitucionalidade nº
9000073-89.2017.8.02.0000, de Maceió, Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas. Réu: Estado de Alagoas. Procurador: Francisco
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