TJAL 18/03/2019 -Pág. 190 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019
Advogado
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2304
190
: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE
NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ENTÃO RECORRIDO PELA RENÚNCIA
TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA
PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DE SELETIVIDADE. RENÚNCIA TÁCITA
IMPOSTA A TODOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
11 Recurso em Sentido Estrito nº 0000129-85.2012.8.02.0023 , de Passo de Camaragibe, Vara de Único Ofício de Passo de
Camaragibe
Recorrente
Defensor P
Defensor P
Defensor P
Recorrido
: José Fábio da Silva
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
: Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL)
: Ministério Público
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA DE
LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI EM QUE
VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO
JÚRI. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE NÃO TERIA PROSSEGUIDO
NA EXECUÇÃO DO POR ACREDITAR QUE A VÍTIMA ESTAVA MORTA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
12 Recurso em Sentido Estrito nº 0007480-10.2014.8.02.0001 , de Maceió, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Recorrente
: Ogildo de Jesus
Advogado
: Cosmélia Fôlha do Nascimento (OAB: 8117/AL)
Advogado
: João Paulo Ximenes Machado (OAB: 13851/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO
EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DISPARO REALIZADO PELO RECORRENTE
E A MORTE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE PODE TER SIDO DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO
DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. FASE PROCESSUAL EM
QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE
DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
13 Recurso em Sentido Estrito nº 0800013-23.2016.8.02.0050 , de Porto Calvo, 1ª Vara de Porto Calvo
Recorrente
: Márcio Francisco Dantas
Advogado
: Jackson Farias Santos (OAB: 2776/AL)
Advogado
: Moacir Rocha Santana (OAB: 1534/AL)
Advogado
: Sadriana Santana Bezerra de Farias (OAB: 11725/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE
IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE
OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA CONFESSADA PELO RECORRENTE EM JUÍZO.
MATERIALIDADE DO CRIME RECONHECIDA ATRAVÉS DE LAUDO CADAVÉRICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS). EXCEPCIONALIDADE
DA ABSOLVIÇÃO POR MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
14 Recurso em Sentido Estrito nº 0700134-86.2016.8.02.0068 , de Cajueiro, Vara do Único Ofício de Cajueiro
Recorrente
: Edvânio dos Santos
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
