IOEPA 08/09/2022 -Pág. 108 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
108 DIÁRIO OFICIAL Nº 35.108
Quinta-feira, 08 DE SETEMBRO DE 2022
workshop, oficina, simpósio, palestra, congresso, encontro, roda de conversa, mesa redonda, painel, fórum, conferência, jornada, colóquio, dentre
outros.
Art. 4º A solicitação de averbação de folgas premiais deverá ser feita pelo
servidor através do Sistema de Gestão de Documentos Eletrônicos (GEDOC), devendo anexar ao requerimento cópia digitalizada dos certificados,
diplomas e comprovantes dos cursos de qualificação, bem como deve conter exposição de motivos sobre a relação entre a qualificação e a sua área
de atuação no Ministério Público.
§1° O requerimento será encaminhado para manifestação da chefia
imediata do servidor nos termos do art. 2º, § 6º, desta PORTARIA, após
ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) para análise
quanto à natureza do curso de qualificação, e por fim ao Departamento de
Recursos Humanos (DRH) para registro.
§2° O requerimento que contiver apenas certificados e diplomas expedidos
pelo CEAF deverá ser encaminhado, com a manifestação da chefia imediata,
diretamente ao DRH.
§3° Somente serão considerados para fins de concessão de folgas premiais,
os certificados, diplomas e comprovantes de cursos realizados, em sua
integralidade, a partir de 06/12/2021, data da publicação da Lei Estadual
nº 9.370, de 03 de dezembro de 2021.
Art. 5º Após averbadas, o servidor poderá usufruir as folgas premiais
durante o ano subsequente ao da realização dos cursos, e até o final deste,
devendo a solicitação de gozo das folgas ser feita a qualquer tempo, desde
que antes da data prevista para início do afastamento, através do sistema
GEDOC, contendo autorização expressa da chefia imediata.
I – não será autorizada folga premial sem a devida averbação pelo
Departamento de Recursos Humanos;
II – a solicitação de usufruto de folga premial não averbada será considerada
improcedente e arquivada pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 6º Os casos omissos serão decididos pela Subprocuradoria-Geral de
Justiça, para a área técnico-administrativa.
Art. 7º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 06/12/2021.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Belém, 24 de agosto de 2022.
CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 849225
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº da Ata de Registro de Preços: 038/2022-MP/PA
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico 045/2022-MP/PA
Partes Contratantes: Ministério Público do Estado do Pará e BEATRIZ
BRUST DE SOUZA (CNPJ nº
22.327.937/0001- 09)
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Material de Copa e Cozinha
Data da Assinatura: 05/09/2022
Vigência: 08/09/2022 a 08/09/2023
Preços Registrados:
Item
Especificações Técnicas
Marca
Apresentação
Qtde
Estimada
Preço
Unitário
01
Garrafa Térmica por pressão, em aço Inox,
com capacidade de 1,8 litros (com variação
de até 10% para mais), com ampola em aço
inox (inquebrável) e bico corta pingo, design
moderno e compacto, com as dimensões
podendo variar entre: 12 e 13 cm (diâmetro)
x 30 e 38 cm (altura). Com prazo de garantia
de 3 meses
INVICTA
Und
150
208,00
02
Xícara para chá com pires redondo, com
capacidade
de 200ml, em porcelana, na cor branca,
sem desenhos, as dimensões aproximadas
da xícara deverão ser de 8,3 cm (diâmetro)
x 7,0 cm (altura) e as do pires deverá ser
de 12,5cm (diâmetro), sendo que estas
dimensões poderão variar, tanto para a xícara
como para o pires, em até 0,5cm para mais
ou para menos.
TERRA
Und
150
19,00
Foro: Belém- PA
Ordenador Responsável: Dr. CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR
Endereço da Contratada: Rodovia SP 360, Km 152,5, s/nº, Três Barras –
Sítio Palmeiras, na cidade de Serra Negra – SP, Cep 13930-000, Telefone
nº 19 981111223 ou 19 993917767, E-mail: [email protected],
CAIXA POSTAL 197
Protocolo: 849227
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
(Publicação trimestral conforme art. 15, §2º da Lei nº 8.666/93)
Nº. da Ata de Registro de Preços: 010/2022-MP/PA.
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 004/2022-MP/PA.
Partes: Ministério Público do Estado do Pará e a empresa KTREE PENSO
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ/MF nº 11.319.574/0001-43).
Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no
fornecimento de Licenças Zimbra de uso perpétuo com sincronização com
smartphones, suporte e atualização para software de e-mail Zimbra Collaboration Suite Standard Edition.
Data da Assinatura: 04/03/2022.
Vigência: 08/03/2022 a 08/03/2023.
Preços Registrados:
ITEM
Especificações Técnicas
Mínimas
Unidade
Quantidade
estimada
Preço
Unitário
Máximo
Valor Total
Máximo do
Item
01
Aquisição de Licenças Zimbra
Collaboration Suite – Standard
Edition de uso perpétuo com sincronização com smartphones
Unidade
2.000
R$371,00
R$742.000,00
02
Subscrição de serviço de suporte
técnico e manutenção evolutiva
para o software Zimbra Standard
Edition com sincronização com
smartphones por 12
(doze) meses
Unidade
2.000
R$64,00
R$128.000,00
VALOR GLOBAL
R$870.000,00
Endereço da Contratada:
Alameda Campinas, nº 977 – 10º andar – Salas 103, 104 e 105 – Jardim
Paulista – CEP: 01404-001 - SÃO PAULO/SP, Fone: (11) 3515-1818, E-mail
Comercial: [email protected],
Ordenador Responsável: CESAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR.
Foro: Belém.
Protocolo: 767906
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da PORTARIA nº 40/2022-MPE-PJ-CASTANHAL
A 7ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude, dos Idosos, das Pessoas com Deficiência e dos Órfãos e Interditos de Castanhal, com fundamento no art. 54, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc.
VI da RESOLUÇÃO Nº 23 – CNMP, de 17/09/07, torna pública a Instauração
de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP Nº 00002476-040/2022 que
encontra-se a disposição na 7ª Promotoria de Justiça de Castanhal, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2638, Bairro Centro, Bairro Centro,
Castanhal – Pará, Fone (91) 3412-6100.
PORTARIA nº 40/2022-MPE-PJ-CASTANHAL
Polo Ativo: ESTADO DO PARÁ - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARÁ/CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA PONTA
Polo Passivo: A COLETIVIDADE/ MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA
Assunto: Para acompanhanmeto da aplicação de politicas publicas que envolve a aplicação da Lei n° 13.431/2017;.
SABRINA MAMEDE NAPOLEÃO KALUME – Promotora de Justiça
Protocolo: 849277
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da PORTARIA nº 41/2022-MPE-PJ-CASTANHAL
A 7ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude, dos Idosos, das Pessoas com Deficiência e dos Órfãos e Interditos de Castanhal, com fundamento no art. 54, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc.
VI da RESOLUÇÃO Nº 23 – CNMP, de 17/09/07, torna pública a Instauração
de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP Nº 001621-040/2022 que encontra-se a disposição na 7ª Promotoria de Justiça de Castanhal, situada
na Avenida Presidente Vargas, nº 2638, Bairro Centro, Bairro Centro, Castanhal – Pará, Fone (91) 3412-6100.
PORTARIA nº 41/2022-MPE-PJ-CASTANHAL
Polo Ativo: ESTADO DO PARÁ-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ/
MARIA LENIRA RAMALHO DE SOUSA/ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BONITO
Polo Passivo: EMPRESA RÁPIDO MARAJÓ/ EMPRESA TRANSBRASILIANA
Assunto: No sentido de que a idosa tenha assegurado o seu direito legal
aos descontos legais, nos termos da lei.
TATIANA FERREIRA GRANHEN – Promotora de Justiça
Protocolo: 849280
EXTRATO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 10/2022 - 2ªPJCap
A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPANEMA, com fundamento no art.
54, VI e § 3° da Lei Complementar nº 057/06, torna pública a instauração
do presente Procedimento Administrativo nº 001903-029/2021, o qual
se encontra à disposição na sede da Promotoria de Justiça, situada na Av.
Barão de Capanema, 1188, bairro Centro, Capanema/PA.
Objetivo: “Acompanhar as inspeções da Recomendação nº 003/2021CGMP e adotar as medidas necessárias para solucionar as demandas que
surgirem na Delegacia de Polícia de Capanema”.
Capanema/PA, 31 de agosto de 2022.
LIGIA VALENTE DO COUTO DE ANDRADE FERREIRA
Promotora de Justiça Titular da 2ª PJ de Capanema/PA
Protocolo: 849327
RESUMO DA RECOMENDAÇÃO Nº 002/2022-MPE/9ªPJMAB
Ref. Procedimento Administrativo nº 000300-950/2021
A 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM MARABÁ, torna pública a Recomendação nº 002/2022, a qual encontra-se à disposição nos
arquivos desta PJ, situada na Rua das Flores s/n – Amapá – Marabá - PARÁ.
Procedimento Administrativo nº 000300-950/2021-MP/9ªPJMAB
RECOMENDANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio
da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marabá.
RECOMENDADOS: Município de Marabá.
OBJETO DA RECOMENDAÇÃO:
Recomendar ao Município de Marabá a adoção de providências para a implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas Voltadas para a Primeira
Infância, nos moldes exigidos pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Marabá, 05 de setembro de 2022.
ALEXSSANDRA MUNIZ MARDEGAN
Promotora de Justiça, Titular da 9ª PJMAB
Protocolo: 849334
