Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 ter havido leitura no período, informação prestada pelo próprio titular do imóvel. Ora, os autores pugnam pela revisão dos valores das faturas de energia elétrica, todavia se mostraram inertes em apontar irregularidade na medição do período referente aos meses que contestam, ônus que era de seu encargo, conforme artigo 373, inciso I do CPC. Assim, observa-se que a parte autora não logrou demo

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 tempo restante. No caso, sem justificativa, a requerida cancelou unilateralmente o contrato no mês de janeiro de 2019, o que torna aplicável a multa penal, já que a disposição exclusivamente em desfavor ao consumidor é abusiva. Os protocolos de atendimento corroboram a tese da autora de que o montante correspondente a multa é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo esta ser acolhida, ten

Caderno único ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019 TRASEIRA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.507,04 (oito mil, quinhentos e sete reais, quatro centavos), a título de reparação pelo d

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Não tendo o(a) devedor(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, ou estiver representado(a) pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o(a) devedor(a) foi citado(a) por edital e ta

Caderno único ● 05/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 5 de maio de 2010 Adv(s).: (.). (...)"Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que declaro extinta esta fase processual com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, inciso I, do CPC.". Nº 66849-6/09 - Acao de Conhecimento - A: MARCIO MARTINELLI. Adv(s).: DF003467 - ABRAHAO RAMOS DA SILVA. R: CASSICAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRA. Adv(s).: DF023167 - TIAGO CEDRAZ

Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 proventos da parte autora. Ademais, com o advento da Lei nº. 5.008/12, a referida gratificação foi extinta tendo em vista a implementação dos novos valores dos vencimentos básicos da referida carreira, conforme art. 1º da citada Lei, que assim prescreve, in verbis: ?Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal ficam estabelecidos na

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Trata-se de processo findo cujas custas finais calculadas pelo Contador Judicial não alcançou o montante de R$ 1000,00(mil reais). O Provimento Geral da Corregedoria em seu art. 128 prescreve que: "Art. 128. Findo o processo, serão os autos remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais. Retornando, intimar-se-á a parte sucumbente para pagamento em quinze dias,

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 para efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada pelo art. 19, inciso XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. 3.Tendo em conta a natureza alimentar do reajuste instituído e a presunção de boa-fé daqueles que o perceberam, há que se empregar efeitos "ex nunc" à declaração de inconstitucionalidade. 4. Servidor público n

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 N. 0702851-18.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SERGIO JOSE DA SILVA SANTOS. A: FRANCIS VILACA SANTOS. Adv(s).: DF25567 - RAFAEL SILVA OLIVEIRA. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF34445 - MARIZE DAMASCENO MORAES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complemen

Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 laudo pericial de fixação de aluguel e não se encontrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não há que se falar na admissão do presente recurso. Ademais, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, em relação às questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar d