Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos, pois interpostos no prazo legal. 2 - MÉRITO CONTRADIÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL Nos embargados anteriormente julgados foi acolhida a alegação de omissão, quanto ao pedido de horas in itinere, na qual reconheceu a existência de transporte público, porém intermunicipal. Entretanto, a embargante renovam os embarg

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3604/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho individual. Todavia, nas definições legais de transporte público coletivo descritas claramente na Lei nº 12.587/2012, em qualquer dos seus âmbitos - municipal, intermunicipal, interestadual e internacional não se faz menção alguma ao vale transporte. É possível afirmar que, exclusivamente, para fins da aquisição do benefício do vale transporte, o trabalhador deve utilizar condu

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 3800 "despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, do Rio de Janeiro é de cerca de 200 quilômetros. através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou Não se trata de município contíguo e, tampouco, integrante da intermunicipal e/ou interestadual com características região metropolitana do Rio de Janeiro, conforme art. 1º da LC nº semel

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de 445 recurso patronal, passou silente quanto tal ponto. ambos os embargos. Coloca que, assim, resta claro que o acórdão não analisou um dos pontos cruciais do recurso patronal, qual seja: que a estrada que liga Carmópolis à UOTV é também servida por transporte alternativo, conhecido como "topics" ou "vans", q

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 3631 direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de de passageiros acessível a toda a população mediante suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos pelo poder público; para repouso ou alimentação, durante a

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 (...) 499 Neste sentir, Excelências, vale esclarecer que o transporte público coletivo não será aquele definido por Ato Administrativo, oriundo da Da exegese da jurisprudência pacificada extrai-se como necessária Administração Pública Direta ou Indireta, mas sim todo o meio de a coexistência de pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) requisitos para transporte of

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 438 90, com o seguinte teor: NÃO ocorreu. (...) Neste sentir, Excelências, vale esclarecer que o transporte público coletivo não será aquele definido por Ato Administrativo, oriundo da Da exegese da jurisprudência pacificada extrai-se como necessária Administração Pública Direta ou Indireta, mas sim todo o meio de a coexistência de pelo menos 02 (dois) dos

Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2349/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 4085 servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, dos autos. autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas Em consulta ao Google, constata-se que a distância entre residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas Uberlândia e Uberaba é de 108km, logo, o que afasta, por completo, aquelas realizadas nos deslocame

Integra ● 29/12/2022 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 86 Diário Oficial do Distrito Federal 200238ABA, 2.18 - C, 20/02/2013, Multa de R$ 1.080,00; 201456ABA, 2.22 - C, 08/02/2013, Multa de R$ 1.080,00; 203247ABA, 2.22 - C, 29/01/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO PLANETA, 0098-001434/2013 (015280ADA, 2.15 - B, 07/02/2013, Multa de R$ 540,00; 200239ABA, 2.15 - B, 20/02/2013, Multa de R$ 540,00; 203239ABA, 2.15 - B, 28/01/2013, Multa de R$ 540,00; 203241ABA, 2.08 B, 28/01/2013, Multa de R$ 540,00; 203244ABA, 2.08 - B, 29/01/2013, Multa

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 649 de suportar uma coletividade de indivíduos, com regularidade. os quais fazem o transporte naquela localidade. Diante disso, pode-se dizer que não há distinção entre o transporte Caindo por terra mais uma vez o pleito autoral! público coletivo fornecido pelas empresas de transporte que Ora, não há distinção entre o transporte público coletivo fornecido poss