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Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1739 1023 3010356-15.2013.8.26.0562 - Recurso Inominado - Santos - Relator Alexandre Torres de Aguiar - Recorrente: Fazenda P\’FAblica do Estado de S\’E3o Paulo - Recorrido: MARCOS ANTONIO JACYNTHO DO COUTO - Advogado: Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)