1 Resultados de Busca tempo especial por exposi - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
direito por ela alegado para pronta interven??o jurisdicional. Na concess?o do benef?cio de aposentadoria especial, faz-se necess?rio c?lculo do per?odo contributivo para o RGPS, an?lise da documenta?? o e averigua??o do tempo de contribui??o, que ser? feito pela contadoria judicial em data oportuna. De outra parte, tendo em vista a presun??o de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benef?cio postulado, a parte autora n?o se desincumbiu satisfatoriam
