Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Insurge-se o autor, alegando que, apesar de o réu se enquadrar como microempresa, não é optante pelo Simples Nacional, conforme faz prova a consulta realizada no sítio da Receita Federal acostado às f. 53, assim, não está isento do pagamento da contribuição sindical. Instado a se manifestar acerca da ausência de comprovação de notificação pessoal do executado, o S

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14269 "(...) AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. POSTO ISSO, decido CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. Esta Corte entende que a interposto pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e O PROVER EM PART

Seção III ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1378 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013 ENCONTRAM, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SãO BASTANTES PARA A PLENA VALORAçãO DO JUíZO, MOTIVO PELO QUAL PASSO AO SEU JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 740, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA A ESPéCIE TRIBUTáRIA IPTU, O LANçAMENTO OPERA-SE DIRETAMENTE, SEM MEDIAçãO DO SUJEITO PASSIVO, POSTO QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DISPõE DE TODOS OS ELEMENTOS N

Publicações Judiciais I ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGROBIO AGROPECUARIA BIONDO LTDA MT009844 RENATA PIMENTA DE MEDEIROS e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00217212220004036100 11 Vr SAO PAULO/SP Desistência Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso manifestada às folhas 214/215. Opo

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 Reitera todas as demais razões constantes do mandado de segurança, pugnando pela nulidade do auto de infração e cancelamento da cobrança: por ausência de previsão legal que autorize a cobrança do imposto por antecipação; erro na identificação do sujeito passivo, posto que é transportador e não possuidor das mercadorias; as mercadorias não terem sido fornecid

Publicações Judiciais I ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (REsp 1.021.841/PR

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 Reitera todas as demais razões constantes do mandado de segurança, pugnando pela nulidade do auto de infração e cancelamento da cobrança: por ausência de previsão legal que autorize a cobrança do imposto por antecipação; erro na identificação do sujeito passivo, posto que é transportador e não possuidor das mercadorias; as mercadorias não terem sido fornecid

Judiciário ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1425/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 3 DO INSS EM CBÁ. líquido e certo, assegurado no parágrafo único do art. 130/CTN, RÉU: Wellington Brum de Amorim entendido violado pelo Impetrado. E que o perigo da demora RÉU: Solbus Transportes Urbanos Ltda materializou-se, também, no fato de ser compelida a recolher Advogado do réu: Pedro Martins Verão, OAB/MT nº 4.839 tributo do qual não é sujeito pas

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4717 AUTOR: JOEDSON DA PAIXAO GOES Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Considerando a natureza da postulação, a adequação ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 12153/2009, a competência absoluta prevista no art. 2º, 4º do mesmo diploma legal e, por fim, o quanto disposto

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5439 Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Itabuna em face de José Ananias da Silva. Noticiado o óbito do executado, a exequente requereu desistência da ação, tendo em vista que o devedor faleceu antes do ajuizamento do feito, devendo ser extinto o processo por falta de uma das condições essenciais, a legitimidade do sujeito p