Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Frente a tais fundamentos, não aflora violação ao art. 535, do CPC. Relativamente à propalada ofensa ao art. 97, do CTN, bem como aos arts. 23 e 26, do Decreto-lei n° 1.455/76, arts. 620, 654 e 655, do Decreto n° 4.543/2002 e no art. 222, do Decreto n° 4.544/2002, constata-se que sequer houve prequestionamento da matéria, o que constitui óbice à via especial nos termos da Súmula nº 211 do E. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula n° 211: Inadmissível recurso especial quanto à que

Diário da Justiça ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2017 de renda certa é constituído justamente da soma das contribuições excedentes à 360ª vertidas pelos participantes em atividade, motivo pelo qual somente os filiados que participaram de sua formação fazem jus ao benefício especial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Pa

Diário da Justiça ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000962-82.2005.815.0251. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Egilmario Silva Bezerra. ADVOGADO: Antonio Eudes Nunes da Costa Filho. EMBARGADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMBARGOS DE

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000387-82.2015.815.0911. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. EMBARGANTE: Município de Serra Branca. ADVOGADO: Josedeo Saraiva de Souza. EMBARGADO: Maria Zoraia Gaião Saraiva E Outros. ADVOGADO: Maria d

Diário da Justiça ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2018 EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, CPC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto