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Processos encontrados
quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 – 25 Minas Gerais Diário do Executivo AZEREDO – FRA (CNPJ 01.166.492/0001-52) em face da insuficiência de elementos formadores de convicção nos autos capazes de responsabilizar administrativamente aquela Fundação, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013. Em razão do valor e do pagamento da multa civil comprovado nestes autos (57069539 -fls. 20/21), dar-se por compensada a quitação da multa administrativa do presente PAR, conforme compensação est
