Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em inspeção. O requerimento de destaque dos honorários advocatícios contratuais está previsto no art. 22, 4º, da Lei nº 8.906/1994, que estabelece:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[...]Parágrafo 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz dev

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 34034 vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. Isto posto, determino o arquivamento do processo, valente a presente decisão como CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA nos seguintes termos: Certifico que a presente certidão

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região, para julgamento. 0002634-72.2013.403.6117 - RUAN GUILHERME ANSELMO BENVINDO X ANA REBECA ANSELMO(SP239107 - JOSE DANIEL MOSSO NORI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1496 - WAGNER MAROSTICA) Recebo a apelação interposta pelo réu, nos efeitos suspensivo e devolutivo.Vista à parte contrária para contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo.Notifique-se o MPF. 0002777-61.2013.403.6117 - JOAO MANOEL J

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da 3ª Região. (Despacho de mero expediente sem assinatura judicial - Port. nº 12/2012). PROCEDIMENTO SUMARIO 0001901-14.2010.403.6117 - LAURA VALENTE SIMOES(SP165696 - FABIANA CHIOSI DE OLIVEIRA ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1354 - RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO) Vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proced

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

complementação pericial e determino a intimação do perito médico subscritor do laudo de fls.62/67 para que responda aos quesitos suplementares apresentados pela autora.Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes para manifestação em alegações finais.Após, venham os autos conclusos.Int. 0001929-74.2013.403.6117 - ELIENE CANDIDA DE JESUS JORGE(SP141083 - PAULO SIZENANDO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1496 - WAGNER MAROSTICA) Fixo os honorários do(

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002428-58.2013.403.6117 - TEREZINHA APARECIDA DE MORAES(SP202017 - ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1354 - RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO) Em face da certidão retro, nomeio o Dr. Oswaldo Luís Junior Marconato para realizar a perícia médica, que será levada a efeito no Ambulatório de Especialidades Dr. Edwin Benedito Montenegro, localizado na Rua Sebastião Toledo de Barros, 296, Vila Carvalho, Jaú/SP, CEP 17.201-500, tel. (14) 3622-8300, n

Publicações Judiciais I ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pericianda tinha, aproximadamente, 40 anos, idade em que têm início os processos degenerativos. Acrescenta que a falecida autora, no momento da perícia, dedicava-se somente aos afazeres domésticos. Concluiu pela existência de incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, não estando incapaz para os atos da vida diária, nem necessitando de assistência permanente de terceiros para estas atividades (...). VI - Não restou comprovada, no momento da realização da perícia médica judic

Publicações Judiciais I ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pericianda tinha, aproximadamente, 40 anos, idade em que têm início os processos degenerativos. Acrescenta que a falecida autora, no momento da perícia, dedicava-se somente aos afazeres domésticos. Concluiu pela existência de incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, não estando incapaz para os atos da vida diária, nem necessitando de assistência permanente de terceiros para estas atividades (...). VI - Não restou comprovada, no momento da realização da perícia médica judic

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais 87155833 CArLA rOBErTA DA SILvA DuArTE DOS SANTOS PEB DIvINOPOLIS ArCOS EE D BErENICE DE MAGALHAES PINTO 02/02/2022 112865233 rOSELI rOMANA LEAL TEIxEIrA PEB DIvINOPOLIS ArCOS EE DA vILA BOA vISTA 22/02/2022 123153213 SIMONE APArECIDA LOPES SOuSA PEB DIvINOPOLIS ArCOS EE DA vILA BOA vISTA 27/02/2022 105736163 JOSE rONALDO DA SILvA PEB DIvINOPOLIS ArCOS EE DA vILA BOA vISTA 25/04/2022 11056603

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 579.431/RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. P