Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2887 que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo ? 2o?do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens?o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser? concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant?o judici?rio. ? 1o?Cinco dias ap?s executada a liminar mencionada no?caput, consolidar-se-?o a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrim?ni

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2823 PROCESSO: 00003417820118140046 PROCESSO ANTIGO: 201110002487 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA A??o: Busca e Apreensão em: 31/03/2021---REQUERIDO: MARCIO ALEXANDRE PACHECO OLIVEIRA REQUERENTE:BANCO CNH CAPITAL SA Representante(s): OAB 144880 - MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (ADVOGADO) . DESPACHO 1.?????Considerando o lapso temporal que o processo se encontra paralisado,

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2829 ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELA??O C?VEL. A??O CIVIL P?BLICA. PRESUN??O DE VALIDADE DA AUTUA??O. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODU??O DE OUTRAS PROVAS. ESTOCAGEM DE MADEIRA SERRADA (PRODUTO VEGETAL) SEM COMPROVA??O DA ORIGEM. LEI 9.605/98. DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O auto de infra??o ambiental, lavrado por agente de fiscaliza??o do IBAMA, constitui at

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2886 REQUERIDO:VASCONCELOS E PORTO LTDA REQUERIDO:ISLANDIA VASCONCELOS PORTO. SENTEN?A ?????????A parte autora qualificada nos autos ajuizou a presente A??O DE BUSCA E APREENS?O em desfavor da parte requerida, tamb?m j? qualificada, cujo objeto ? o ve?culo descrito na inicial. ?????????Relatou que celebrou contrato de financiamento com aliena??o fiduci?ria com o r?u, que se encontra inadimplente, cujo

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2826 conforme requerido na inicial. ?????????No tocante ? indeniza??o pretendida pela parte autora consigno que diante da configura??o do dano ambiental a mesma deve ser deferida, em raz?o da necess?ria repara??o, ainda que de forma indireta, ao meio ambiente lesado, consoante preceitos insculpidos na Constitui??o Federal em seu art. 225, caput e ? 3?. ?????????Destaco, neste ponto, que diante da aus?ncia de

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3340 tendo o ora denunciado evadido-se em seguida do local do fato. ??????????????????Diante disso, entendo que n?o h? que se falar em desproporcionalidade ou inadequa??o da cautelar constritiva, dada a gravidade e a natureza da infra??o que lhe ? atribu?da pelo Parquet neste processo. ??????????????????Al?m disso, cumpre ressaltar que segundo o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, as circunst?n

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3347 esp?cie de resposta e contrapeso ao princ?pio in d?bio pro reo, impondo ao juiz um racioc?nio de que, mesmo que n?o haja certeza, mas se convencido da materialidade do fato e da exist?ncia de ind?cios suficientes de autoria ou de participa??o, dever? pronunciar o acusado, para que a pr?pria sociedade, representada pelos jurados, decida sobre a condena??o ou n?o do mesmo, tudo em conformidade com o disp

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3301 desse fato se faz na lei. A tipicidade ? uma consequ?ncia do princ?pio da legalidade, j? que s? atrav?s da descri??o das condutas proibidas nos tipos penais se cumpre o princ?pio `nullum crimen sine lege?. Normalmente, s?o a tipicidade, a antijuricidade e a culpabilidade as caracter?sticas comuns a todos os delitos. (...) Depois de tudo o que se disse acima, podemos definir o delito como a a??o ou omis

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 3170 perguntas do advogado de defesa respondeu: QUE cobrou tamb?m do outro requerido, Sr. Jos? Resende Filho por umas quatro vezes, tendo ouvido que n?o tinha o dinheiro, mas que quando tivesse ia pagar; QUE ajuizou a a??o quando soube que os requeridos venderam a fazenda por meio de R$ 6.000.000,00 (seis milh?es de reais), e foram embora da cidade; QUE nessa ?poca foi at? a fazenda dos requeridos, tendo

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2834 pelo requerente ? demasiadamente reduzido, pelo que entendo que os alimentos em 25% do sal?rio m?nimo s?o de rigor, nos termos do parecer ministerial. Desde j? anoto que a obriga??o aliment?cia n?o ? mera faculdade ou favor, mas sim obriga??o, assegurada na Constitui??o Federal. Assim, reiterada conduta delet?ria do devedor, poder? dar causa ? instaura??o de processo criminal por infra??o ao art. 244, P