Publicações Judiciais I - JEF ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

falsa ensejar? a instaura??o de investiga??o policial e processo criminal pela pr?tica de crime de falsidade ideol?gica (art. 299 do C?digo Penal). Aguarde-se a realiza??o de per?cia m?dica agendada nos autos. A per?cia, ainda que ocioso referir, ? ato m?dico de que participar?o o perito e o periciado. A participa??o de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveni?ncia do perito. O deferimento de per?cia externa ficar? condicionado ? comprova??o documental, no prazo de

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o abrange as presta??es que se vencerem no curso do processo e ser? entendida como irretrat?vel. A manifesta??o abdicativa ora em refer?ncia (rectius, ren?ncia) somente poder? ser validamente expendida por advogado caso lhe tenham sido outorgados poderes expressos (art. 105 do C?digo de Processo Civil). Ausente procura??o com poderes espec?ficos, caber? ? parte autora apresentar declara??o de que renuncia ao montante da condena??o que venha eventualmente a ultrapassar a quantia correspondente a

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falsa ensejar? a instaura??o de investiga??o policial e processo criminal pela pr?tica de crime de falsidade ideol?gica (art. 299 do C?digo Penal). Aguarde-se a realiza??o de per?cia m?dica agendada nos autos. A per?cia, ainda que ocioso referir, ? ato m?dico de que participar?o o perito e o periciado. A participa??o de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveni?ncia do perito. O deferimento de per?cia externa ficar? condicionado ? comprova??o documental, no prazo de

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o abrange as presta??es que se vencerem no curso do processo e ser? entendida como irretrat?vel. A manifesta??o abdicativa ora em refer?ncia (rectius, ren?ncia) somente poder? ser validamente expendida por advogado caso lhe tenham sido outorgados poderes expressos (art. 105 do C?digo de Processo Civil). Ausente procura??o com poderes espec?ficos, caber? ? parte autora apresentar declara??o de que renuncia ao montante da condena??o que venha eventualmente a ultrapassar a quantia correspondente a