Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 2763 APELAÇ¿O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) (TRÊS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇ¿O. IRRESIGNAÇ¿O DEFENSIVA. 1) TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. N¿O ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO SEXOLÓGICO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. RÉU (54 ANOS À ÉPOCA DO CRIME) ACUSADO DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS COM A MENOR EDI

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 468 JUÍZO SUSCITADO, O V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA JULGAR O FEITO. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DE IDOSA E AMEAÇA (ARTS. 140, § 3º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE CONSUBSTANCIADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PALAVRA DA

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 1966 empregando o agente, violência grave, ameaça ou qualquer outro meio para impedir a vítima de resistir. A violência (vis phisica) consiste no desenvolvimento de força física para vencer resistência real ou suposta, de que pode resultar morte ou lesão corporal ou mesmo sem a ocorrência de tais resultados (vias de fato), assim como ocorre na denominada `trombada¿ (item 157.6). No caso do roub

Diário da Justiça ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6696/2019 - Quarta-feira, 10 de Julho de 2019 1539 em face do patrimônio, que tem, como no presente caso, sujeito passivo constante ou formal o Estado, e mediato a vítima, citada na exordial. Para a doutrina dominante, o crime, em seu aspecto formal, é constituído de três elementos: fato típico, antijurídico e culpável. Em inexistindo qualquer deles, o delito não chega a se constituir. Na lição do prof. Julio Fabbrini MIRABETE: "A conduta t�

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 mínimo vigente à época do fato deve ser reduzido para o mínimo legal, qual seja, 1/30 do salário-mínimo à época do fato vigente, nos termos do § 1º do art. 49 do Código Penal. 3. Provimento do apelo para substituir a pena privativa de liberdade, fixada na sentença em 01 ano de detenção, por uma restritiva de direitos, a cargo d

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2019 Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009. 4. No caso dos autos, a ata de julgamento demonstra que não houve impugnação (…)” (RHC 165029, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 20/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJ

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SÁBADO-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 RÕES, PANCADAS COM CABOS DE VASSOURA, CORTES NA MÃO E NA PERNA, OBRIGAÇÃO DE FAZER ATIVIDADES DOMÉSTICAS. RELATO DE QUE FOI AMARRADA PELOS PUNHOS NO CAIBRO DA CASA, DESPIDA. TORTURA QUE DUROU DUAS MADRUGADAS E UM DIA. CONTUNDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA, LASTREADA PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CO

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020 tado acerca de motivação do crime, vertente favorável. A vítima em nada concorreu para a conduta do acusado; assim, desfavorável ao réu. As circunstâncias do crime são prejudiciais e desfavorável ao réu, o crime foi cometido com emprego de crueldade. As consequências, por seu turno, são graves, uma vida foi eliminada. Estribada nas circun

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DESPROVIMENTO DO APELO. Existindo, nos autos, elementos suficient

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2019 segunda fase, o juiz a quo considerou a atenuante de confissão espontânea para a acusada Regiane Alves França e diminuiu a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 654 (seiscentos e cinquenta e quatro) dias-multa. 4) Deve ser corrigido erro material existente na sentença, pois, calcul