Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 340/06, PRECEITUA QUE A OS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA DOMEST ICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVIST A, NAO SE APLICA A LEI N. 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. O STJ DECIDIU QUE: UMA INTERPRETACAO LITERAL DO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI N.11.340/2006 VIABILIZARIA, EM APRESSADO OLHAR, A CONCLUSAO D E QUE OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LE

Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 NATUREZA ACUSADO ADV ACUS : EXECUCAO PENAL : PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA NETO : 40434 GO - DAIANY BORGES BESSA 38258 GO - REILLER LOPES DE SOUZA 40204A GO - VALERIA C.S. MAMEDE DESPACHO : EM RAZAO DO EXPOSTO, RECONCERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPO STA NA ACAO PENAL N 201502281850 EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POR O UTRO LADO, SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS PROVISORIAMENTE, TO

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 A-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME E DEMAIS BENEFICIOS, CONFORME AT UAL ENTENDIMENTO DO STJ, A SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO, SEJ A POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NAO ALTERA A DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS, SOB P ENA DE VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E INDIVIDUALIZACAO D A PENAL. A PROPOSITO: "RECURSO ESPECIAL. E

Seção III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 IVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, SENDO A PRISAO NECESSARIA PAR A A APLICACAO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, VISANDO E VITAR, SOBRETUDO, A REITERACAO CRIMINOSA. [...] (TJGO APELACAO CR IMINAL 98253-49.2012.8.09.0172, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CA MPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/09/2014, DJE 1645 D E 08/10/2014) (G.N) HABEAS CORPUS. TRAF

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 480 sorte a se evitarem situa??es que possam, a depender das circunst?ncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar poss?vel responsabiliza??o administrativa, civil e penal do agente da seguran?a p?blica autor da ilegalidade, al?m, ? claro, da anula??o - ami?de irrevers?vel - de todo o processo, em preju?zo da sociedade. Como j? demonstrado acima, no caso dos autos, por ocasi?o do ingresso do

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 460 das informa??es recebidas (ex: "campana que ateste movimenta??o at?pica na resid?ncia"). 4. Recurso em habeas corpus provido para que sejam declaradas il?citas as provas derivadas do flagrante na a??o penal n.? 0006327-46.2015.8.26.0224, em tr?mite no Ju?zo da 4? Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP. Em recente decis?o no HABEAS CORPUS N? 598.051 - SP (2020/0176244-9) o RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHI

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 468 regularidade, da exist?ncia de fundadas raz?es (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitiga??o do direito fundamental em quest?o. ? dizer, apenas quando o contexto f?tico anterior ? invas?o permitir a conclus?o acerca da ocorr?ncia de crime no interior da resid?ncia - cuja urg?ncia em sua cessa??o demande a??o imediata - ? que se mostra poss?vel sacrificar o direito ? inviolabilidade do domi

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 448 (art. 8?), que autorizam o retardamento da atua??o policial na investiga??o dos crimes de tr?fico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o car?ter permanente do crime imp?e sua interrup??o imediata a fim de proteger bem jur?dico e evitar danos; ? dizer, mesmo diante de situa??o de flagr?ncia delitiva, a maior seguran?a e a melhor instrumentaliza??o da investiga??o - e, no que interessa a este caso, a

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 488 quest?es id?nticas, e ? uma orienta??o para que o Judici?rio fique atento a quest?es dessa natureza, fazendo o controle para que viola??es a direitos fundamentais n?o sejam referendados pelo Ju?zo. Em compasso com o STF o STJ tem afirmado a ilicitude das provas obtidas por dilig?ncias de buscas em resid?ncias sem ordem judicial. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TR?FICO DE DROGAS. FLAGRANTE.VIOLA??O DE DOMIC?LIO.

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 829 MOREIRA, que trabalhavam com aluguel de mesas e cadeiras para eventos, informando que promoveriam uma confraternização no "Teleclube" em 02.06.2015 e, por isso, desejavam alugar cento e jogos de mesa, no entanto, a vÃ-tima só dispunha de cem jogos, tendo recebido antecipadamente a quantia de quatrocentos reais. Narrou a inicial que o ofendido JAIR entrou em contato com a vÃ-tima FRANCISCO AL