Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1780 842 de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ, e art. 161, § 1º, c/c art. 167 do CTN), por entender que na restituição de indébito tributário não se aplica o art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (Precedentes do STJ: EDcl-EDcl-AREsp 24.379/SP, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg-REsp 1.432.087/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; EDcl-EDcl-REsp 1.362.829/RS

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1736 411 energia elétrica efetivamente consumida, determinando ao réu, por via de consequência, que se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas relacionadas à cobrança para além do limites ora estabelecidos.Condeno o Estado do Ceará a restituir todos os valores indevidamente recolhidos, havidos desde os 05(cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação até a efetiva

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1732 290 RELAÇÃO Nº 0669/2017 ADV: TIAGO MARINHO RODRIGUES (OAB 31956/CE), MATTEUS VIANA NETO (OAB 9651/CE) - Processo 010373259.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - REQUERENTE: Jose Maldo Marinho dos Santos - REQUERIDO: Estado do Ceará e outro - Dito isto, CONCEDO a antecipação de tutela requerida, para determinar ao Estado do Ceará que

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1861 420 Especial Cível - Base de Cálculo - REQUERENTE: José Ferreira da Cunha - REQUERIDO: Estado do Ceará - R.H.Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos que acompanham de fls. 177/205, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessário.Fortaleza/Ce, 05 de fevereiro de 2018.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. ADV: F

Caderno 2 - Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1754 474 sede de liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA/IBGE desde o pagamento, e juros de mora à base de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ, e art. 161, § 1º, c/c art. 167 do CTN), por entender que na restituição de indébito tributário não se aplica o art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (Precedentes do STJ:

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1758 409 (Precedentes do STJ: EDcl-EDcl-AREsp 24.379/SP, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg-REsp 1.432.087/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; EDcl-EDcl-REsp 1.362.829/RS, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg-REsp 1.377.885/MG, Rel. Min. Herman Benjamin).Os parâmetros retro estabelecidos mitigam a regra do art. 38, § único, da Lei nº 9.099/95, conforme assentado no Enunciado nº 32 do FO

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1759 488 na operação de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), bem como sobre os Encargos Setoriais, providência que deverá ser adotada no prazo de 10(dez) dias.No tocante ao mérito, diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral para declarar

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1758 418 ou cobranças que eventualmente integrem a mesma base de cálculo, promovendo a retificação da metodologia nas faturas vincendas para considerar tão somente o preço praticado na operação final (Tarifa de Energia - TE) e o valor do próprio imposto (cálculo “por dentro”), incluindo PIS/COFINS, quando da apuração do imposto devido, excluindo-se os montantes apurad

Caderno 2 - Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1756 505 ADV: FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA (OAB 7390/CE), CESAR AUGUSTO ILDEFONSO (OAB 13676/CE) Processo 0112830-68.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - AUTOR: Antônio Alves Gomes - RÉU: Estado do Ceará - Dito isto, CONCEDO a tutela provisória de urgência, para determinar ao Estado do Ceará que se abstenha de incluir na bas

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1732 296 em julgado (Súmula 188 do STJ, e art. 161, § 1º, c/c art. 167 do CTN), por entender que na restituição de indébito tributário não se aplica o art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (Precedentes do STJ: Edcl-EDcl-AREsp 24.379/SP, Rel. Min. Og Fernandes; AgRgREsp 1.432.087/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; EDclEDcl-REsp 1.362.829/RS, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg-REsp 1.377.