Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2

Publicações Judiciais I ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) 2. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguro s privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como s

Publicações Judiciais I ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) 2. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguro s privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária objetivando o afastamento da incidência da alíquota majorada de 4% uma vez que não se enquadra no rol estabelecido no artigo 8º da Lei n.9.718/98, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior durante os cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação com outros créditos tributários. No caso, a questão cinge-se em verificar se as sociedades corretoras de seguros se enquadram no

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Cláusula 3ª – A Sociedade tem por objeto social a atividade de corretagem de seguros de ramos elementares, capitalização, planos previdenciários e saúde, bem como a prestação de serviços de consultoria a empresas, diretamente ou por conta de terceiros, nas áreas de transportes, logística e atividades correlatas.” Depreende-se que a autora não está configurada como instituição financeira ou entidades a ela equiparadas, mas tão somente como intermediadora na captação de s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Cláusula 3ª – A Sociedade tem por objeto social a atividade de corretagem de seguros de ramos elementares, capitalização, planos previdenciários e saúde, bem como a prestação de serviços de consultoria a empresas, diretamente ou por conta de terceiros, nas áreas de transportes, logística e atividades correlatas.” Depreende-se que a autora não está configurada como instituição financeira ou entidades a ela equiparadas, mas tão somente como intermediadora na captação de s

Publicações Judiciais I ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR, Rel. Min. Benedito G

Publicações Judiciais I ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". 2. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.

Publicações Judiciais I ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.212/91. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 3.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. 1. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "s