Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5) adicional noturno e adicional de periculosidade: há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.358.281, j. 23/04/2014, Rel. Min. Herman Benjamim, na sistemática do art. 543-C do CPC). 6) adicional de insalubridade: há incidência tributária (STJ, 2ª Turma, ADREsp 1098218, DJ 09/11/2009, Rel. Min. Herman Benjamim; TRF-3ª Região, 2ª Turma, AMS 352880, DJ 16/04/2015, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior). 7) adicional de horas extras: há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5) adicional noturno e adicional de periculosidade: há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.358.281, j. 23/04/2014, Rel. Min. Herman Benjamim, na sistemática do art. 543-C do CPC). 6) adicional de insalubridade: há incidência tributária (STJ, 2ª Turma, ADREsp 1098218, DJ 09/11/2009, Rel. Min. Herman Benjamim; TRF-3ª Região, 2ª Turma, AMS 352880, DJ 16/04/2015, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior). 7) adicional de horas extras: há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2) auxílio doença e auxílio acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento): não há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.230.957S, DJ 18/03/2014, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, na sistemática do art. 543-C do CPC). 3) férias gozadas: há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146, j. 08/10/2014, Rel. Min. Og Fernandes). 4) adicional de férias de 1/3: não há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.230.957, DJ 18/03/2014, Rel.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2) auxílio doença e auxílio acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento): não há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.230.957S, DJ 18/03/2014, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, na sistemática do art. 543-C do CPC). 3) férias gozadas: há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146, j. 08/10/2014, Rel. Min. Og Fernandes). 4) adicional de férias de 1/3: não há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.230.957, DJ 18/03/2014, Rel.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2) férias gozadas: há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146, j. 08/10/2014, Rel. Min. Og Fernandes). 3) férias indenizadas: não há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.230.957, DJ 18/03/2014, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, na sistemática do art. 543-C do CPC). 4) férias proporcionais: há incidência tributária (TRF-3ª Região, Ap n.º 368917, DJ 25/09/2018, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior). 5) aviso prévio (indenizado) e seu refl

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2) férias gozadas: há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146, j. 08/10/2014, Rel. Min. Og Fernandes). 3) férias indenizadas: não há incidência tributária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.230.957, DJ 18/03/2014, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, na sistemática do art. 543-C do CPC). 4) férias proporcionais: há incidência tributária (TRF-3ª Região, Ap n.º 368917, DJ 25/09/2018, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior). 5) aviso prévio (indenizado) e seu refl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1132 1811 DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. (AgRg no Recurso Especial nº 811.180-SP, Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamim, DJ de 24.10.2007). 2).- No mais, diga o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Nad

Publicações Judiciais I ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de março de 2018. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005564-38.2000.4.03.0000/SP 2000.03.00.005564-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS SP117630 SILVIA FEOLA LENCIONI IBRAME IND/ BRASILEIRA DE METAIS LTDA SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 92.00.25778-0 16 Vr

Publicações Judiciais I ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de março de 2018. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005564-38.2000.4.03.0000/SP 2000.03.00.005564-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS SP117630 SILVIA FEOLA LENCIONI IBRAME IND/ BRASILEIRA DE METAIS LTDA SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 92.00.25778-0 16 Vr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Observo que existem precedentes jurisprudenciais acerca das questões postas na exordial, nos quais fundamento a presente decisão. Ressalto que a adoção dos precedentes, ainda mais quando tomados sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), é elemento que prestigia não apenas a isonomia, mas, sobretudo, a segurança jurídica na modalidade de previsibilidade do resultado da demanda, permitindo que o jurisdicionado melhor pondere os riscos da demanda. Desse modo, decido: