Diário da Justiça ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7386/2022 - Terça-feira, 7 de Junho de 2022 153 digitei. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente de Belém [1] Sendo o meio ambiente um bem jurídico reconhecido como verdadeiro direito humano fundamental (art. 225 da CF/88), em que lhe reconhece a natureza de patrimônio de toda humanidade, assegurando-se a esta e às futuras geraç¿es sua existência e exploraç¿o racional, impossível aco

Diário da Justiça ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7400/2022 - Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 305 em pena privativa de liberdade, em face da redaç¿o do art. 51 do CP.[2] Após o trânsito em julgado desta decis¿o: a) Façam-se as comunicaç¿es devidas; b) Encaminhem-se as peças necessárias ao Juízo competente para a execuç¿o e fiscalizaç¿o do cumprimento das penas ora impostas. c) Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenç¿o ao art. 15, III, da CF. P.R.I., devendo, inclusive, ser efet

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 62 225 da CF/88), em que lhe reconhece a natureza de patrimônio de toda humanidade, assegurando-se a esta e às futuras geraç¿es sua existência e exploraç¿o racional, impossível acolher a tese que eventual les¿o seja insignificante aos olhos do direito penal.¿ (TJMG, ApCrim 486.599-8, 5ª CCrim, Rel. Des. Ant¿nio Armando dos Anjos, j. 17.05.2005) Diante dos bens jurídicos de tamanha importânci

Seção III ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1295 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 A A AçãO DE BUSCA E APREENSãO, ISTO PORQUE, MESMO SABENDO QUE AS SERVENTIAS DO EXTRAJUDICIAL GUARDAM PRESUNçãO DE VERACIDADE, TAL NãO QUER SIGNIFICAR QUE à PARTE NãO TENHA O ôNUS DE DEMONSTRAR, C OM A NOTIFICAçãO, QUE A CORRESPONDêNCIA FORA RECEBIDA NO ENDEREçO , ATRAVéS DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. 2 - AUSENTE O REQUI SITO DA PROVA INEQUíVOCA DA CO

Seção III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 A VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. EM SEGUIDA, FOI REALIZADA A OIT IVA DE 2 (DUAS) VITIMAS E DE 01 (UMA) TESTEMUNHA. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA KLEVERSON BRUNO, COM O QUE CONSENTIU A DEFESA. APOS, FOI REALIZADO O INTER ROGATORIO DO ACUSADO. NA FASE PREVISTA NO ART.

Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 ACUSADO : ANGELO GABRIEL NASCIMENTO ADV ACUS : 17500 GO - LUIZ HONORATO DE SANTANA DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISOS III E IV, C/C ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PU NIBILIDADE DO ACUSADO ANGELO GABRIEL NASCIMENTO, RELATIVAMENTE AO PRESENTE CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE

Seção III ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1489 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 DESPACHO : AUTOS Nº 200804774280 INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE TOMEM CIêNCI A DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO D E GOIáS , BEM COMO PARA QUE REQUEIRAM AQUILO QUE REPUTAREM DE DIR EITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO AINDA ADVERTIDAS DE QUE O SILêNCIO SERá INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIM ENTO DA AçãO, ACARRETAN

Seção III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 RROGACAO, COMPARECENDO AO CARTORIO DA 2 VARA CRIMINAL DESTA COMAR CA. FICA DESDE JA ADVERTIDA A VITIMA QUE A AUSENCIA DE COMPARECIM ENTO EM JUIZO ACARRETARA NA EXTINCAO DO FEITO. INTIME-SE A REQUER ENTE (VITIMA) ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO NO ENDERECO INDICADO A FL. 07. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENTIFICAN DO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MED

Seção III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 (1114) 15/09/2005, DJ 03.10.2005, P. 177.) EXECUCAO FISCAL - PRE SCRICAO INTERCORRENTE - APLICA-SE, NA EXECUCAO FISCAL, A PRESCRIC AO INTERCORRENTE, COM FINCAS NO ART. 174 DO CODIGO TRIBUTARIO NAC IONAL, QUANDO O PROCESSO FICAR PARALISADO DURANTE MAIS DE 5 ANOS POR DESIDIA DA FAZENDA PUBLICA. (TJMG - APCV , 7 C. CIV, - REL. D ES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, J. 05.05.20

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : LUIZ FERREIRA DE SOUZA VITIMA : MARIA DELCIDIA GUIMARAES DESPACHO : AUTOS N. 201800872202 AUTOS DE INQUERITO POLICIAL D E S P A C H O FACE A NECESSIDADE DE READEQUACAO DA PAUTA EM VIRTUDE DA AUSENCI A DO MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA (COMPENSACAO DE DIA S TRABALHADOS EM REGIME DE PLANTAO), REDESIGNO AUDIENCIA PARA OIT IVA DA