Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 pressuposto de regularidade formal. 3. No agravo interno a parte alega ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau impugnada, ilegitimidade ativa e suspensão processual, temas não debatidos na decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. N. 0702011-96.2017.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 FERREIRA MARTINS. R: ANIZIO MILENA MARTINS. Adv(s).: DF04698 - MARILIA CARDOSO DUARTE. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com base no princípio da dialeticidade, a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundament

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nesse diapasão, evidente que para a desconsideração da personalidade jurídica, além da demonstração da insolvência, a caracterização de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, características necessárias em decorrência da adoção, pelo Códig

Caderno único ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2015 Revisora Desª. Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 GISLENE PINHEIRO Brasília - DF, 05 de fevereiro de 2015 IOLANDA R. MALO DA S. BRAGANÇA Diretora de Secretaria da 2ª Turma Cível 2ª TURMA CÍVEL 013ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Advogado

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3197 3 MPAM : Ministério Público do Estado do Amazonas. Procuradora : Silvana Nobre de Lima Cabral. Intssado : Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE. Relator: Onilza Abreu Gerth. Revisor: Revisor do processo Não informado CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO REBATE OS FUNDA

Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 Intimem-se. 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 337830-54.2014.8.09.0051(201493378309) : GOIANIA : DES. NORIVAL SANTOME : DIVINO WILLIAN ANTONIO VICENTINI ADV(S) : 25105/GO -GERSON MENDONCA APELADO(S) : BANCO HONDA S/A ADV(S) : 16854/GO -AILTON ALVES FERNANDES DECISAO OU DESPACHO: Por todo o exposto, tendo em mira que a tese levantada por ocasião

Seção I ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO I DECISAO 14 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 15 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4. Não se ac

Seção I ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1609 - SEÇÃO I 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 33 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/08/2014 : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO APELO POR DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. Têm-se por intempestivos

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. É inviável o conhecimento do recurso de apelação em que as razões recursais são dissociadas da matéria decidida na sentença atacada, face à ausência de pressuposto de regularidade formal. Apelação cível não conhecida.? (2ª CC, AC nº 232471-44, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJ nº 211

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 ?(...) Não se conhece de recurso cujas razões envolvem matéria diversa e desconexa dos fundamentos que embasaram o decisum embargado. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que almeja prevalecer, sob pena de não conhecimento da