Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 1795 O Ministério Público verificou em 24.02.2013 o ¿Portal da Transparência¿ da Prefeitura Municipal de Marabá e ele n¿o estava funcionando desde o início da gest¿o municipal. Antes de ingressar com a Aç¿o Civil Pública, o MPE expediu uma Recomendaç¿o para que o prefeito/acusado sanasse o problema. O Município garantiu que a situaç¿o seria regularizada, no entanto se manteve inerte, o qu

Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005585-30.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP2343930A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A TO O R D IN A TÓ R IO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), de acordo com o artigo 1º da Ordem de Serviço nº 1/2016 - PRESI/DIRG/SEJU/UTU4, faço abertura de vista para que UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, ora emb

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 2364 Antes de ingressar com a Aç¿o Civil Pública, o MPE expediu uma Recomendaç¿o para que o prefeito/acusado sanasse o problema. O Município garantiu que a situaç¿o seria regularizada, no entanto se manteve inerte, o que fez com que o Ministério Público ajuizasse uma Aç¿o Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O juízo cível, no dia 11 de julho de 2013, verificou que após cons

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 104 de veículos em nome da executada CAROLINA IZALTINA, CPF Não localizei processos de MAC DUBAS LANCHES EIRELI pelo 007.439.472-07. DATAJUD. Pelo portal da transparência verifiquei que referida Considerando que o exequente em petição de ID.02d1aa0 , pessoa recebeu auxílio emergencial do Governo Federal. Nada requereu pesquisa através do sistema SNIPER em nome de

Administrativo ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 9 pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria; II- DETERMINAR o registro nos assentamentos funcionais e a divulgação do nome da servidora no Portal da Transparência. Publique-se. MARIA EVELINE FERNANDES BARRETO Diretora-Geral PORTARIA TRT7.DG Nº 98, de 2 de março de 2018. A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃ

Administrativo ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 11 PORTARIA TRT7.DG Nº 123, de 6 de março de 2018. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, em observância ao art. 6º do Ato TRT7 nº 16/2018 e tendo em vista o PROAD nº 1167/2018, R E S O L V E: I– INCLUIR a servidora ELISANGELA APARECIDA CREVELARI DUPIM, lotada na DIVISÃO DE EXE

Administrativo ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 10 observância ao art. 6º do Ato TRT7 nº 16/2018 e tendo em vista o PROAD nº 1092/2018, R E S O L V E: I– INCLUIR o servidor JORGE LUIZ DE CASTRO CARDOSO, lotado no GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, no regime de teletrabalho, pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria; II- DETERMINAR o registro nos assentamentos funcionais

Publicações Judiciais I ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Narra que tanto é assim que a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu a Instrução Normativa nº 02/2010, que regulamenta o SICAF, preconizando no art. 40, §1º que o alcance da suspensão temporária fica restrita ao órgão que penalizou. Assinala que, como a suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar se restringe a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, não há fundam

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 232 Recomendação em agosto do mencionado ano, direcionada a Presidente da Câmara Municipal, ora recorrente, no sentido de fosse implementado no prazo de 30 dias o “Portal da Transparência” em consonância com as prescrições previstas em Lei, ao passo que diante da inércia constata foi ajuizada a presente ação civil pública de improbidade administrativa. 3. Não afastando a relevância dos prin

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020 3608 “Em consulta ao Portal da Transparência do Município de Santa Luzia do Pará, verifica-se que consta apenas como recebidos dois valores pelo Governo Federal, sendo o primeiro deles recebido no dia 31/03/2020 no quantitativo de R$ 49.620,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte reais) e o segundo recebido no dia 13/04/2020 no quantitativo de R$ 22.929,46 (vinte e dois mil reais e novecentos e vint