Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 3238 que o quantum restante da pena é inferior a 04 (quatro) anos de reclus¿o. Ressalvo, todavia, que a Detraç¿o acima realizada tem por escopo exclusivamente a fixaç¿o do regime inicial da pena, cabendo ao Juízo da Execuç¿o Penal proceder com a respectiva detraç¿o penal na sua execuç¿o, na forma prevista no art. 66, III, ¿c¿ da Lei n.¿ 7.210/84 (LEP) eis que neste caso n¿o houve a

Seção III ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 NTO UM ANO E QUATRO MESES, CORRESPONDENTE A 1/3 DA PENA, EM OBEDI ENCIA AO 2, INCISO II, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, FIXANDO-A EM SEIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENA L. A PENA DE MULTA, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU, FICA FIXADA EM TRINTA DIAS, CADA DIA-MULTA N

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 2142 j? qualificado nos autos, pela pr?tica da contraven??o penal de Vias de Fato (art. 21 da LCP). DOSIMETRIA E FIXA??O DA PENA QUANTO ? CONTRAVEN??O PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVEN??ES PENAIS) ???????????Passo a dosar a pena em obedi?ncia ?s diretrizes do art. 59 do C?digo Penal: A reprovabilidade da conduta consistente em agredir fisicamente a v?tima restou evidenciada em grau m?nimo. O