Publicações Judiciais ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI 9.605/98. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, extingue-se da punibilidade do réu, em razão do reconhecimento

Publicações Judiciais ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, extingue-se a punibilidade dos réus, em razão do reconhecimento da prescrição ret

Publicações Judiciais ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 02 de junho de 2015. 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.71.01.000750-2/RS RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOECI PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO : Daniel Duro Goldberg EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS (ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA E CO

Publicações Judiciais ● 27/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre - RS, 19 de outubro de 2011. 00010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004748-73.2008.404.7105/RS Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS RELATOR : APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE ADVOGADO : PAULO MARIO STOFFELS : Darci Vieira Lourega APELADO : (Os mesmos) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO DE RAÇA (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). DESACATO A EMPREGADO PÚBLICO DA EBCT (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONC

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 1473 Ananindeua PROCESSO: 00109221520088140006 PROCESSO ANTIGO: 200820110697 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/04/2020 ACUSADO:WISLON SERGIO RODRIGUES GONCALVES VITIMA:D. C. M. L. ACUSADO:PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL CO

Publicações Judiciais ● 18/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

duas vezes a área autorizada caracteriza o crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98 (extração de recursos minerais em desacordo com a autorização obtida) e concretiza, outrossim, o crime contra a ordem econômica previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de matéria-prima pertencente à União em desacordo com o título autorizativo). 2. A extração de recursos do subsolo relativos à areia acarreta, direta e concretamente, lesão a bens da União, conforme os artigo

Publicações Judiciais ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ÚLTIMO FOI INQUIRIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO: COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE DO JUIZ, COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, INCISO LIV, CRFB). NULIDADE DA SENTENÇA (ARTIGO 564, INCISO I, CPP). REFORMATIO IN PEJUS: IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO IN PEJUS DAS PENAS DA SENTENÇA ANULADA, SEM MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DA ACUSAÇÃO NO RECURSO DE APELO. PRESCRIÇÃO, MARCO INTERRUPTIVO VÁLIDO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O impedimento refere-se à relação

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 1474 contato pela metade. Logo, para o réu GILDO DA SILVA MENINEA, no presente caso, a prescrição se dá com o decurso de seis anos ininterruptos. É ponto pacífico que, diante do disposto no art. 112, I, do CPB, a prescrição da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 09/04/2012, de sorte que já em 09/04/2018, já ocorrera a prescrição da pret

Publicações Judiciais I ● 17/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multa aplicadas ao embargante prescrevem em 8 (oito) anos, mesmo lapso temporal em que verifica a prescrição das penas restritivas de direito aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade (cf. art. 109, parágrafo único, do Código Penal). 8. Contudo, o embargante, nascido em 30.11.1939, contava, ao tempo da prolação da sentença apelada - em 18.12.2009 -, com mais de 70 (setenta) anos, de sorte que, nos termos do artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional deve ser redu

Publicações Judiciais ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de outubro de 2015. Boletim Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 1432/2015 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMEN