Publicações Judiciais I ● 09/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que arbitrou, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Irresignado, o requerente interpôs apelação pleiteando a reforma do julgado para reconhecer o seu direito a restituir o crédito da diferença de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004, no importe de R$ 3.218.463,91 (três milhões duzentos e dezoit

Publicações Judiciais I ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, trago à colação julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.3

Publicações Judiciais I ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de abril de 2018. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00050 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001730-68.2011.4.03.6005/MS 2011.60.05.001730-2/MS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A)

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrato de mútuo firmado nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação, bem como a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, nos moldes do DL n.70/66.O feito encontrava-se em regular andamento, quando os autores peticionaram renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante o art. 269, V, do CPC, com a expressa anuência da Caixa Econômica Federal (fls.421). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos de direito, a renúnc

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 780 Perito(a), no prazo de 05 (cinco) dias, notificar as partes e o ju?zo acerca do dia para in?cio da per?cia, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias a contar do in?cio dos trabalhos. Ressalto, que, caso necess?rio, poder? ser intimado para prestar esclarecimentos acerca do laudo. ?????????7- Advirta-se a(o) Sr.(a) Perito (a) que dever? cumprir o encargo de forma escrupulosa e proba, independente

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que a pretensão ensejadora do presente mandamus já foi devidamente atendida, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente da impetrante.Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA.Sem honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança.Custas ex lege.P.R.I. 0017491-14.2012.403.6100 - VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA(SP056653 - RONALDO DELFIM CAMARGO) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO X CHEFE DO DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 976 dever? o Sr. Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, notificar as partes e o ju?zo acerca do dia para in?cio da per?cia, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias a contar do in?cio dos trabalhos. ???????9. Adverte-se, ao (a) Sr. (a) Perito (a), que dever? cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso, assegurando aos assistentes das partes o acesso e o acompanhame

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 756 EXECUTADO:MANOEL JOAQUIM FERNANDES Representante(s): OAB 7710 - JORGE MAURO OLIVEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO) OAB 30057 - ISABELLA SAYURI CAMPOS MAGAIESKI (ADVOGADO) EXECUTADO:JOSE AUGUSTO PALHETA FERNANDES EXEQUENTE:CARIMBO & BREGA DISTRIBUIDORA LTDA Representante(s): OAB 16990 - MANY RABEL BRANDAO DE LIMA (ADVOGADO) ANTONIO DUARTE BRANDAO NETO (ADVOGADO) RAFAEL WILSON DO NASCIMENTO VASCONCELOS (ADVOGA

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 761 pessoais (art. 465, ?2? do CPC), mediante peti??o, nos autos. ?????????5- Ap?s a apresenta??o dos documentos, devem as partes serem intimadas, por ato ordinat?rio do Sr. Diretor de Secretaria, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, ?1?), bem como juntar seus respectivos quesitos t?cnicos. ?????????6- Conclu?do o trabalho, que n?o poder? perdurar por prazo superi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no 1º, o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativaDe fato, da leitura atenta do disposto pelo 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, que trata